ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 46 DE 2022

LEI Nº 46 DE 2022

 

Dispõe sobre inclusão no PPA 2022-2025, na LDO de 2022 e autorização para abertura de Crédito Adicional ESPECIAL na LOA de 2022 e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FATIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à inclusão no PPA – Plano Plurianual do Município de São Pedro do Paraná, quadriênio 2022 – 2025, objeto da Lei nº 78/2021 de 01 de setembro de 2021 a ação codificada sob nº 07.001.10.301.0022.1.462 – Construção de Cobertura para Garagem de Veículos, local Avenida São Paulo 268, Quadra 16, lotes 03, 04 e 05, com 385,00 metros quadrados de construção, cujas características a seguir:

 

07.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

07.001.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

07.001.10.

SAÚDE

07.001.10.301

ATENÇÃO BÁSICA

07.001.10.301.0022

SAÚDE É DIREITO DE TODOS

1.462

Construção de Cobertura para Garagem de Veículos

PRODUTOS:

Obra Construída/Ampliada

NATUREZA DA AÇÃO

Obra

TIPO DE EXECUÇÃO

Direta

TIPO AÇÃO

Projeto

UNIDADE DE MEDIDA

Metros Quadrados

DATA DE INICIO

01/08/2022

DATA FINAL

31/12/2025

2022

Rec. Ordinários

R$- 12.000,00

Rec. Vinculados

R$- 150.000,00

META FÍSICA anual

2.313 habitantes

 

Artigo 2º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a inclusão na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária do Município de São Pedro do Paraná, exercício de 2022, objeto da Lei nº 086/2021 de 05 de outubro de 2021, a ação codificada sob nº 07.001.10.301.0022.1.462 – Construção de Cobertura para Garagem de Veículos, utilizando-se das informações contidas no artigo anterior desta lei.

 

Artigo 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 162.000,00 (Cento e sessenta e dois mil reais), cuja consignação far-se-á na seguinte dotação do orçamento vigente:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

07.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001.10.

SAÚDE

 

07.001.10.301.

ATENÇÃO BÁSICA

 

07.001.10.301.0022.

SAÚDE É DIREITO DE TODOS

 

07.001.10.301.0022.1.462

Construção de Cobertura para Garagem de Veículos

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.51.

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte 336

Código Local 31336

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

SESA - FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - C/C 366-0 CEF Local 1235

 

135.000,00

4.4.90.51.

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte 336

Código Local 33336

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

SESA - FES FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - C/C Nº 366-0 CEF Local 1235 (Exercício Anterior)

 

15.000,00

4.4.90.51.

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte 303

Código Local 1039

Fonte Padrão 303.01.02.00.00

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente

 

12.000,00

 

Total do Credito Autorizado

162.000,00

 

Artigo 4º A cobertura do crédito adicional Especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial e dotação do orçamento, utilização do Excesso de Arrecadação da alínea de Receita e do Superávit Financeiro da Fonte a seguir discriminada:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

10.

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

10.001.

SECRETARIA GERAL – SEMMA

 

10.001.18.

GESTÃO AMBIENTAL

 

10.001.18.541.

PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

 

10.001.18.541.0029.

PRESERVAÇÃO AMBIENTAL

 

10.001.18.541.0029.1.153

Prosseguimento de Obras de Infraestrutura Turística no Porto São José

 

4.4.90.51.

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte TCE 000

Código Local 01000

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

 

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

 

12.000,00

 

Total do Cancelamento

12.000,00

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE

DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA

VALOR

Fonte TCE 336

Código Local 31336

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

2.4.2.1.50.0.1.01.00.00.00.00.00 - SESA FES DESPESAS DE CAPITAL (LOCAL 1235)

 

135.000,00

Total do Excesso Utilizado

135.000,00

SUPERAVIT FINANCEIRO

FONTE

DENOMINAÇÃO DA FONTE

VALOR

Fonte TCE 336

Código Local 31336

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

SESA - FES FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - C/C Nº 366-0 CEF Local 1235 (Exercício Anterior)

 

15.000,00

 

Total do Superávit a ser utilizado

15.000,00

Total Geral desta Lei

162.000,00

 

Artigo 5º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional ESPECIAL na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Artigo 6º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de agosto de 2022.

 

NEILA DE FATIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal.


Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:014E60E8