ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 46 DE 2022
LEI Nº 46 DE 2022
Dispõe sobre inclusão no PPA 2022-2025, na LDO de 2022 e autorização para abertura de Crédito Adicional ESPECIAL na LOA de 2022 e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FATIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à inclusão no PPA – Plano Plurianual do Município de São Pedro do Paraná, quadriênio 2022 – 2025, objeto da Lei nº 78/2021 de 01 de setembro de 2021 a ação codificada sob nº 07.001.10.301.0022.1.462 – Construção de Cobertura para Garagem de Veículos, local Avenida São Paulo 268, Quadra 16, lotes 03, 04 e 05, com 385,00 metros quadrados de construção, cujas características a seguir:
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07. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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07.001. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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07.001.10. |
SAÚDE |
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07.001.10.301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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07.001.10.301.0022 |
SAÚDE É DIREITO DE TODOS |
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1.462 |
Construção de Cobertura para Garagem de Veículos |
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PRODUTOS: |
Obra Construída/Ampliada |
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NATUREZA DA AÇÃO |
Obra |
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TIPO DE EXECUÇÃO |
Direta |
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TIPO AÇÃO |
Projeto |
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UNIDADE DE MEDIDA |
Metros Quadrados |
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DATA DE INICIO |
01/08/2022 |
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DATA FINAL |
31/12/2025 |
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2022 |
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Rec. Ordinários |
R$- 12.000,00 |
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Rec. Vinculados |
R$- 150.000,00 |
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META FÍSICA anual |
2.313 habitantes |
Artigo 2º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a inclusão na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária do Município de São Pedro do Paraná, exercício de 2022, objeto da Lei nº 086/2021 de 05 de outubro de 2021, a ação codificada sob nº 07.001.10.301.0022.1.462 – Construção de Cobertura para Garagem de Veículos, utilizando-se das informações contidas no artigo anterior desta lei.
Artigo 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 162.000,00 (Cento e sessenta e dois mil reais), cuja consignação far-se-á na seguinte dotação do orçamento vigente:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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07. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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07.001. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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07.001.10. |
SAÚDE |
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07.001.10.301. |
ATENÇÃO BÁSICA |
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07.001.10.301.0022. |
SAÚDE É DIREITO DE TODOS |
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07.001.10.301.0022.1.462 |
Construção de Cobertura para Garagem de Veículos |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.51. |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Fonte 336 Código Local 31336 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
SESA - FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - C/C 366-0 CEF Local 1235 |
135.000,00 |
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4.4.90.51. |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Fonte 336 Código Local 33336 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
SESA - FES FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - C/C Nº 366-0 CEF Local 1235 (Exercício Anterior) |
15.000,00 |
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4.4.90.51. |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Fonte 303 Código Local 1039 Fonte Padrão 303.01.02.00.00 |
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente |
12.000,00 |
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Total do Credito Autorizado |
162.000,00 |
Artigo 4º A cobertura do crédito adicional Especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial e dotação do orçamento, utilização do Excesso de Arrecadação da alínea de Receita e do Superávit Financeiro da Fonte a seguir discriminada:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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10. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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10.001. |
SECRETARIA GERAL – SEMMA |
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10.001.18. |
GESTÃO AMBIENTAL |
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10.001.18.541. |
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL |
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10.001.18.541.0029. |
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL |
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10.001.18.541.0029.1.153 |
Prosseguimento de Obras de Infraestrutura Turística no Porto São José |
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4.4.90.51. |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Fonte TCE 000 Código Local 01000 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
12.000,00 |
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Total do Cancelamento |
12.000,00 |
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA |
VALOR |
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Fonte TCE 336 Código Local 31336 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
2.4.2.1.50.0.1.01.00.00.00.00.00 - SESA FES DESPESAS DE CAPITAL (LOCAL 1235) |
135.000,00 |
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Total do Excesso Utilizado |
135.000,00 |
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SUPERAVIT FINANCEIRO |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO DA FONTE |
VALOR |
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Fonte TCE 336 Código Local 31336 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
SESA - FES FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - C/C Nº 366-0 CEF Local 1235 (Exercício Anterior) |
15.000,00 |
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Total do Superávit a ser utilizado |
15.000,00 |
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Total Geral desta Lei |
162.000,00 |
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Artigo 5º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional ESPECIAL na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 6º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de agosto de 2022.
NEILA DE FATIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal.
Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:014E60E8