ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 1389/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1389/2023

 

SÚMULA – “Dispõe sobre a concessão de Reajuste, a Título de Revisão Geral Anual, nos vencimentos do funcionalismo público e nos Subsídios do Vereadores do Poder Legislativo de Sapopema, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAPOPEMA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sapopema, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica concedido reajuste, a título de revisão geral anual, nos vencimentos dos servidores ativos da Câmara Municipal de Sapopema e no subsídio dos Vereadores, no percentual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), composto pela integralidade da inflação do período correspondente ao acumulado no ano de 2022 do índice INPC.

Art. 2º. O reajuste previsto nesta lei terá efeitos financeiros a partir de 01º/02/2022.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária da Câmara Municipal para o exercício de 2023.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sapopema, 07 de Fevereiro de 2023.

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR.

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gislene Brizola Marçal
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