ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 031-2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2024

 

SÚMULA: Dispõe Sobre a Regularização Fundiária no Município de Santa Cruz de Monte Castelo, autoriza os Instrumentos de Doação e de Concessão de Direito Real de Uso Para Fins de Moradia e Urbanização, revoga a Lei nº 164, de 05 de outubro de 2010, e, dá outras providências.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO PROGRAMA

Art. 1º Fica o Município de Santa Cruz de Monte Castelo, através do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à regularização fundiária municipal, nas áreas pertencentes ao patrimônio público disponível, em caráter gratuito, por prazo determinado, indeterminado ou perpétuo, em terrenos informalmente ocupados nos termos desta Lei.

Parágrafo único. A regularização fundiária no Município seguirá o disposto na legislação federal sobre o tema, sito a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e alterações posteriores.

Art. 2º Para consecução desta Lei, o Poder Executivo Municipal lançará mão dos seguintes instrumentos jurídicos de Regularização Fundiária:

I. Doação;

II. Concessão de Direito Real de Uso;

§1º Os instrumentos mencionados no caput deste artigo serão aplicados conforme o caso concreto, utilizando-se de regras e conceitos adiante enumerados.

§2º Não se enquadra na presente lei os programas habitacionais já desenvolvidos pelo município, os quais continuam regidos por lei própria.

Art. 3º Para efetivação das medidas de regularização fundiária previstas nesta Lei, o Prefeito Municipal oficializará Programa Municipal de Regularização Fundiária, abrindo prazo para requerimento de regularização dos lotes, nos termos desta Lei.

Art. 4º Nos termos do artigo 48 da Lei Nacional nº. 10.257/2001, denominado Estatuto das Cidades, os contratos de Concessão de Direito Real de Uso, originados dos Programas Municipais de Regularização Fundiária de interesse social, desenvolvido pela Administração Municipal, por intermédio de suas Secretarias Municipais:

I. terão, para todos os fins de direito, caráter de escritura pública, não se aplicando o disposto no artigo 108 do Código Civil Brasileiro;

II. constituirão título de aceitação obrigatória em garantia de contratos de financiamentos habitacionais.

 

Art. 5º O Município de Santa Cruz de Monte Castelo manterá banco de dados cadastral de todas as operações imobiliárias realizadas no Município, registrando na matrícula dos respectivos imóveis todas as ocorrências relativas ao mesmo para fins de instrução processual e solicitações posteriores.

Art. 6º Entende-se por terreno informalmente ocupado, aqueles terrenos da municipalidade que foram cedidos, prometidos, autorizados, ou simplesmente apossados de maneira informal, no lapso temporal descrito na presente lei, sem oposição ou embargo, para famílias de baixa renda e onde possuem sua única moradia.

CAPÍTULO II

DA DOAÇÃO

Art. 7º Fica autorizado o Município de Santa Cruz de Monte Castelo, a doar lotes de sua propriedade, em áreas pertencentes ao patrimônio público disponível, às famílias de baixa renda que ocupem imóveis de propriedade do Município, por mais de 10 (dez) anos ininterruptos, sem oposição, com a finalidade de moradia, possuindo área não inferior à 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e não superior à 675,00m² (seiscentos e setenta e cinco metros quadrados), para fins de promoção de regularização fundiária nos termos das Políticas Nacional e Municipal de Regularização Fundiária.

§1º Entende-se por famílias de baixa renda, para efeitos desta lei, aquelas que possuem renda familiar mensal de até 03 (três) salários-mínimos, na data da efetivação da medida.

§2º A doação de que trata este artigo somente será efetivada às pessoas que não possuírem outro imóvel em seu nome a qualquer título, devendo declarar, sob as penas da lei, não ser proprietária de outro imóvel rural ou urbano.

Art. 8º A concessão de que trata o artigo anterior não será reconhecida ao mesmo concessionário mais de uma vez.

Art. 9º A doação de que trata este capítulo será efetivada por meio de ampla produção de provas, com audiência pública.

Art. 10 No computo do lapso temporal acima exigido, poderá a parte somar a posse de seus antecessores, desde que havida de boa fé e sem oposição.

CAPÍTULO III

DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO - CDRU

Art. 11 Fica autorizado o Município de Santa Cruz de Monte Castelo a proceder a Concessão de Direito Real de Uso de áreas pertencentes ao patrimônio público disponível, em caráter gratuito ou oneroso, a critério da Administração Municipal e, por prazo determinado ou indeterminado, como instrumento de regularização fundiária de terrenos informalmente ocupados por população de baixa renda.

§1º O direito de que trata este artigo dar-se-á em conformidade com o disposto no Decreto-lei nº. 271, de 28 de fevereiro de 1967 e suas alterações, bem como, as disposições da presente Lei.

§2º A aplicação do presente instrumento jurídico, como direito real resolúvel, nos termos definidos nesta, visa a promoção da política urbana de desenvolvimento das funções sociais da propriedade nos termos do Estatuto das Cidades.

 

Art. 12 Aquele que possuir como seu, imóvel público situado em área urbana do município, por mais de 05 (cinco) anos ininterruptos e sem oposição, possuindo área não inferior à 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e não superior à 675,00m² (seiscentos e setenta e cinco metros quadrados), pertencentes ao patrimônio público disponível, utilizando-o para sua moradia e de sua família, tem direito à concessão de direito real de uso, para fins de promoção da regularização fundiária.

§1º O direito de que trata o caput deste artigo não será reconhecido ao mesmo concessionário mais de uma vez.

§2º A concessão de direito real de uso de que trata esta lei, será concedida ao homem ou à mulher, ou a ambos, independente do estado civil.

§3º O direito de concessão de direito real de uso é transferível por ato inter vivos, com anuência da Administração Municipal, de modo a resguardar a destinação do imóvel para fins de moradia, ou causa mortis.

§4º Desde o registro da concessão de direito real de uso, o concessionário responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.

§5º No caso de áreas superiores à área máxima mencionada no caput deste artigo, o Poder Público optará pelo desmembramento de área dividindo a área para melhor distribuição dos imóveis pertencentes ao patrimônio público disponível da Administração Municipal às pessoas de baixa renda.

§6º No caso de áreas inferiores à área mínima mencionada no caput deste artigo e, existindo mais de um imóvel juntos, o Poder Público emitirá título de Concessão Coletiva aos diversos moradores do loteamento.

Art. 13 O título de concessão de direito real de uso será obtido pela via administrativa perante o Órgão competente da Administração Municipal e servirá para efeito de registro no cartório de registro de imóveis para todos os efeitos legais.

Art. 14 O Direito à Concessão de Direito Real de Uso – CDRU extingue-se nos seguintes casos:

I. de o concessionário dar ao imóvel destinação diversa da moradia para si ou para a sua família;

II. de o concessionário adquirir a propriedade ou a concessão de outro imóvel urbano ou rural;

§1º A extinção de que trata o caput deste artigo será averbada no cartório de registro de imóveis, por meio de Declaração expressa do Poder Concedente.

§2º Finda a concessão, ou no caso de resolução ou extinção da mesma, não caberá ao concessionário direito de retenção do imóvel ou indenizações por quaisquer benfeitorias ou acessões.

CAPÍTULO IV

DO PROCEDIMENTO

 

Art. 15 Após o lançamento de Programa Municipal de Regularização Fundiária, terá prazo de 12 (doze) meses, contados da data do lançamento oficial do programa, para habilitação de interessados e respectivos requerimentos de regularização fundiária junto ao Município.

Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser reduzido ou ampliado de acordo com a oportunidade e conveniência.

Art. 16 O procedimento relativo à Regularização Fundiária no Município será observado da seguinte forma:

I. Efetivar protocolo de requerimento de regularização fundiária junto à Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo;

II. Análise técnico-urbanística do pedido: análise fundiária; elaboração de projeto de regularização fundiária; elaboração de laudo quanto à situação do imóvel (análise de riscos);

III. Análise socioeconômica do pedido contendo informações e dados econômicos do requerente;

IV. Análise jurídica do pedido, emitindo parecer jurídico sobre a regularização requerida;

V. Análise do pedido pelo Conselho Municipal da Cidade (CMC), emitindo Parecer e Resolução, sobre a regularização requerida;

VI. Homologação do Prefeito Municipal;

VII. Encaminhamento de projeto de lei específico à Câmara Municipal para apreciação e posterior aprovação no caso de doação;

VIII. Regularização e registro do imóvel no Cadastro Municipal;

IX. Averbação no Cartório de Registro de Imóveis;

X. Solenidade de entrega de título aos moradores beneficiários.

Art. 17 O requerimento de regularização fundiária de que trata o inciso I do artigo anterior deverá ser protocolizado na Prefeitura Municipal contendo:

I. Requerimento escrito dirigido ao Prefeito Municipal contendo o nome, a qualificação, o endereço do requerente, bem como, os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, individualização do imóvel pleiteado, a providência requerida e, caso exista, as provas em poder da Administração Municipal que o requerente pretende ver juntadas aos autos;

II. Cópia da documentação pessoal do requerente compreendendo a Carteira de Identidade, CPF, título eleitoral, Certidão de Casamento se casado e Certidão de Nascimento dos filhos se possuir;

III. Comprovante de posse do imóvel ocupado como escrituras particulares de compra e venda, recibos de compra e venda, talões de água e energia elétrica, contas telefônicas, carnê de IPTU do imóvel, declaração dos confrontantes de utilização do imóvel pleiteado para fins de moradia e quaisquer outros documentos que possam comprovar a posse;

 

IV. Declaração expressa, sob as penas da lei:

a) Ǫue não é proprietário de imóvel urbano ou rural;

b) Ǫue o imóvel requerido é para fins de moradia.

Parágrafo único. A individualização do imóvel de que trata o inciso I do caput deste artigo compreende a localização e denominação do imóvel, área aproximada ou real do lote em metros quadrados, dimensões da edificação sobre o lote, os confrontantes e as vias de acesso.

Art. 18 A análise urbanística de que trata o artigo 16 desta Lei será feita pela Secretaria de Obras, a qual emitirá laudo técnico sobre o imóvel, respeitando os limites impostos pelo Plano Diretor Municipal e demais normas correlatas.

Art. 19 Depois de satisfeita todas as exigências e deferido o requerimento, no caso de doação, lei específica será apresentada para a efetiva doação aos beneficiários.

SEÇÃO I

DO PROJETO

 

Art. 20 O projeto de regularização fundiária conterá, no mínimo:

I. levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de documento de comprovação de execução técnica emitido pelo conselho de classe competente, que demonstrará as unidades, as construções, o sistema viário, as áreas públicas, os acidentes geográficos e os demais elementos caracterizadores do núcleo a ser regularizado;

II. planta do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração das matrículas ou transcrições atingidas, quando for possível;

III. estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica, urbanística e ambiental;

IV. projeto urbanístico;

V. memoriais descritivos;

VI. proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de reassentamento dos ocupantes, quando for o caso;

VII. estudo técnico para situação de risco, quando for o caso;

VIII. estudo técnico ambiental, para os fins previstos nesta Lei, quando for o caso;

IX. cronograma físico de serviços e implantação de obras de infraestrutura essencial, compensações urbanísticas, ambientais e outras, quando houver, definidas por ocasião da aprovação do projeto de regularização fundiária; e

X. termo de compromisso a ser assinado pelos responsáveis, públicos ou privados, pelo cumprimento do cronograma físico definido no inciso IX deste artigo.

Parágrafo único. O projeto de regularização fundiária deverá considerar as características da ocupação e da área ocupada para definir parâmetros urbanísticos e ambientais específicos, além de identificar os lotes, as vias de circulação e as áreas destinadas a uso público, quando for o caso.

Art. 21 O projeto urbanístico de regularização fundiária deverá conter, no mínimo, indicação:

I. das áreas ocupadas, do sistema viário e das unidades imobiliárias, existentes ou projetadas;

II. das unidades imobiliárias a serem regularizadas, suas características, área, confrontações, localização, nome do logradouro e número de sua designação cadastral, se houver;

III. quando for o caso, das quadras e suas subdivisões em lotes ou as frações ideais vinculadas à unidade regularizada;

IV. dos logradouros, espaços livres, áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, quando houver;

V. de eventuais áreas já usucapidas;

VI. das medidas de adequação para correção das desconformidades, quando necessárias;

VII. das medidas de adequação da mobilidade, acessibilidade, infraestrutura e relocação de edificações, quando necessárias;

VIII. das obras de infraestrutura essencial, quando necessárias;

IX. de outros requisitos que sejam definidos pelo Município.

§1º Para fins desta Lei, considera-se infraestrutura essencial os seguintes equipamentos:

I. sistema de abastecimento de água potável, coletivo ou individual;

II. sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário, coletivo ou individual;

III. rede de energia elétrica domiciliar;

IV. soluções de drenagem, quando necessário; e

V. outros equipamentos a serem definidos pelos Municípios em função das necessidades locais e características regionais.

§2º A Reurb pode ser implementada por etapas, abrangendo o núcleo urbano informal de forma total ou parcial.

§3º As obras de implantação de infraestrutura essencial, de equipamentos comunitários e de melhoria habitacional, bem como sua manutenção, podem ser realizadas antes, durante ou após a conclusão da Reurb.

§4º O Município definirá os requisitos para elaboração do projeto de regularização, no que se refere aos desenhos, ao memorial descritivo e ao cronograma físico de obras e serviços a serem realizados, se for o caso.

§5º A planta e o memorial descritivo deverão ser assinados por profissional legalmente habilitado, dispensada a apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) ou de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), quando o responsável técnico for servidor ou empregado público.

Art. 22 Na Reurb-S, caberá ao poder público competente, diretamente ou por meio da administração pública indireta, implementar a infraestrutura essencial, os equipamentos comunitários e as melhorias habitacionais previstos nos projetos de regularização, assim como arcar com os ônus de sua manutenção.

Art. 23 Na Reurb-E, o Distrito Federal ou os Municípios deverão definir, por ocasião da aprovação dos projetos de regularização fundiária, nos limites da legislação de regência, os responsáveis pela:

I. implantação dos sistemas viários;

II. implantação da infraestrutura essencial e dos equipamentos públicos ou comunitários, quando for o caso; e

III. implementação das medidas de mitigação e compensação urbanística e ambiental, e dos estudos técnicos, quando for o caso.

§1º As responsabilidades de que trata o caput deste artigo poderão ser atribuídas aos beneficiários da Reurb-E.

§2º Os responsáveis pela adoção de medidas de mitigação e compensação urbanística e ambiental deverão celebrar termo de compromisso com as autoridades competentes como condição de aprovação da Reurb-E.

Art. 24 Para que seja aprovada a Reurb de núcleos urbanos informais, ou de parcela deles, situados em áreas de riscos geotécnicos, de inundações ou de outros riscos especificados em lei, estudos técnicos deverão ser realizados, a fim de examinar a possibilidade de eliminação, de correção ou de administração de riscos na parcela por eles afetada.

§1º Na hipótese do caput deste artigo, é condição indispensável à aprovação da Reurb a implantação das medidas indicadas nos estudos técnicos realizados.

§2º Na Reurb-S que envolva áreas de riscos que não comportem eliminação, correção ou administração, os Municípios deverão proceder à realocação dos ocupantes do núcleo urbano informal a ser regularizado.

 

SEÇÃO III

DA CONCLUSÃO

 

Art. 25 O pronunciamento da autoridade competente que decidir o processamento administrativo da Reurb deverá:

I. indicar as intervenções a serem executadas, se for o caso, conforme o projeto de regularização fundiária aprovado;

II. aprovar o projeto de regularização fundiária resultante do processo de regularização fundiária; e

 

III. identificar e declarar os ocupantes de cada unidade imobiliária com destinação urbana regularizada, e os respectivos direitos reais.

Art. 26 A Certidão de Regularização Fundiária (CRF) é o ato administrativo de aprovação da regularização que deverá acompanhar o projeto aprovado.

 

SEÇÃO III

DO REGISTRO

 

Art. 27 O registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado será requerido diretamente ao oficial do cartório de registro de imóveis.

Art. 28 Na hipótese de a Reurb abranger imóveis situados em mais de uma circunscrição imobiliária, o procedimento será efetuado perante cada um dos oficiais dos cartórios de registro de imóveis.

Parágrafo único. Ǫuando os imóveis regularizados estiverem situados na divisa das circunscrições imobiliárias, as novas matrículas das unidades imobiliárias serão de competência do oficial do cartório de registro de imóveis em cuja circunscrição estiver situada a maior porção da unidade imobiliária regularizada.

Art. 29 Recebida a CRF, cumprirá ao oficial do cartório de registro de imóveis prenotá- la, autuá-la, instaurar o procedimento registral e, no prazo de quinze dias, emitir a respectiva nota de exigência ou praticar os atos tendentes ao registro.

§1º O registro do projeto Reurb aprovado importa em:

I. abertura de nova matrícula, quando for o caso;

II. abertura de matrículas individualizadas para os lotes e áreas públicas resultantes do projeto de regularização aprovado; e

III. registro dos direitos reais indicados na CRF junto às matrículas dos respectivos lotes, dispensada a apresentação de título individualizado.

§2º Ǫuando o núcleo urbano regularizado abranger mais de uma matrícula, o oficial do registro de imóveis abrirá nova matrícula para a área objeto de regularização, conforme previsto no inciso I do § 1º deste artigo, destacando a área abrangida na matrícula de origem, dispensada a apuração de remanescentes.

§3º O registro da CRF dispensa a comprovação do pagamento de tributos ou penalidades tributárias de responsabilidade dos legitimados.

§4º O registro da CRF aprovado independe de averbação prévia do cancelamento do cadastro de imóvel rural no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

§5º O procedimento registral deverá ser concluído no prazo de sessenta dias, prorrogável por até igual período, mediante justificativa fundamentada do oficial do cartório de registro de imóveis.

 

§6º O oficial de registro fica dispensado de providenciar a notificação dos titulares de domínio, dos confinantes e de terceiros eventualmente interessados, uma vez cumprido esse rito pelo Município, conforme o disposto no art. 31 desta Lei.

§7º O oficial do cartório de registro de imóveis, após o registro da CRF, notificará o Incra, o Ministério do Meio Ambiente e a Secretaria da Receita Federal do Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou totalmente, os respectivos registros existentes no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e nos demais cadastros relacionados a imóvel rural, relativamente às unidades imobiliárias regularizadas.

Art. 30 Ǫuando se tratar de imóvel sujeito a regime de condomínio geral a ser dividido em lotes com indicação, na matrícula, da área deferida a cada condômino, o Município poderá indicar, de forma individual ou coletiva, as unidades imobiliárias correspondentes às frações ideais registradas, sob sua exclusiva responsabilidade, para a especialização das áreas registradas em comum.

Parágrafo único. Na hipótese de a informação prevista no caput deste artigo não constar do projeto de regularização fundiária aprovado pelo Município, as novas matrículas das unidades imobiliárias serão abertas mediante requerimento de especialização formulado pelos legitimados de que trata esta Lei, dispensada a outorga de escritura pública para indicação da quadra e do lote.

Art. 31 Para atendimento ao princípio da especialidade, o oficial do cartório de registro de imóveis adotará o memorial descritivo da gleba apresentado com o projeto de regularização fundiária e deverá averbá-lo na matrícula existente, anteriormente ao registro do projeto, independentemente de provocação, retificação, notificação, unificação ou apuração de disponibilidade ou remanescente.

§1º Se houver dúvida quanto à extensão da gleba matriculada, em razão da precariedade da descrição tabular, o oficial do cartório de registro de imóveis abrirá nova matrícula para a área destacada e averbará o referido destaque na matrícula matriz.

§2º As notificações serão emitidas de forma simplificada, indicando os dados de identificação do núcleo urbano a ser regularizado, sem a anexação de plantas, projetos, memoriais ou outros documentos, convidando o notificado a comparecer à sede da serventia para tomar conhecimento da CRF com a advertência de que o não comparecimento e a não apresentação de impugnação, no prazo legal, importará em anuência ao registro.

§3º Na hipótese de o projeto de regularização fundiária não envolver a integralidade do imóvel matriculado, o registro será feito com base na planta e no memorial descritivo referentes à área objeto de regularização e o destaque na matrícula da área total deverá ser averbado.

CAPÍTULO V

DA REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS E DE CONSTRUÇÕES PARTICULARES

Art. 32 O proprietário de parcelamento já existente e não aprovado pela autoridade municipal anteriormente a esta Lei, deverá apresentar-se ao órgão competente do Município, para fins de regularização da área em questão, no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Lei, sob pena de aplicação das sanções previstas e demais providências cabíveis pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 33 Visando solucionar os problemas, melhorias e execuções de infraestrutura urbana, contabiliza-se o prazo de 2 (dois) anos, a partir da aprovação dessa lei para a regularização.

Art. 34 Considera-se regularização de construções, o licenciamento de edifcação executada sem Alvará de Construção, que não foi aprovado o projeto arquitetônico pela autoridade municipal competente e está em desacordo com a legisação e parâmetros vigentes.

§1º A edificação executada em qualquer uma das condições previstas no caput deste artigo somente poderá ser regularizada se não houver possibilidade de demolição total ou parcial da irregularidade executada e poderá ser regularizada através de projeto específico para tal fim, não sendo admitida sua inclusão nos procedimentos de aprovação de reforma ou construção.

§2º Será emitido um novo Alvará de Construção, onde será referendado o alvará anterior, se houver, cobradas as taxas devidas para a totalidade da área construída, independentemente de pagamento anterior.

Art. 35 Se a obra e seu respectivo projeto estiverem em desconformidade com a legislação urbanística em vigor, deverá atender exigências de demolição ou da reconstrução da partes que com ela estejam em desacordo, segundo os procedimentos a seguir:

I. o proprietário solicitará a regularização da obra, anexando projeto arquitetônico com a fiel a representação da obra executada;

II. o Poder Público Municipal analisará o projeto e indicará as demolições e/ou reconstruções necessárias para a adequação da obra à legislação vigente e suspenderá o embargo para a execução de tais serviços;

III. após a adequação da obra o proprietário solicitará a respectiva auto de conclusão ou habite-se.

Art. 36 No caso de obra iniciada sem o Alvará de Construção, mas não concluída, a regularização envolverá os procedimentos a seguir:

I. a fiscalização municipal embargará a obra, notificando o proprietário para regularizar a mesma, e lavrará o auto de infração correspondente;

II. a multa imposta será por m² (metro quadrado) a regularizar, conforme Anexo desta Lei;

III. o proprietário deverá pagar a multa e requerer a emissão do novo Alvará de Construção;

IV. uma vez regularizada a obra, a Poder Público Municipal levantará o embargo para a sua conclusão.

IV. com as obras concluídas, o proprietário deverá requerer a auto de conclusão ou habite-se.

 

Art. 37 No caso de obra iniciada em desacordo com o projeto aprovado, mas não concluída, a regularização envolverá os procedimentos a seguir:

I. a fiscalização procederá com notificação do proprietário para regularizar a obra e lavrará o auto de infração correspondente;

II. a multa imposta será por m² (metro quadrado) conforme Anexo desta Lei;

III. o proprietário e seu responsável técnico deverão aprovar, na Prefeitura Municipal, um Projeto Modificativo, contendo a atualização do projeto arquitetônico fiel a representação da obra executada;

IV. a obra estará embargada até a aprovação do projeto modificativo;

V. somente com o projeto modificativo aprovado, o proprietário poderá solicitar a vistoria para prosseguir com o andamento da obra.

VI. com as obras concluídas, o proprietário deverá requerer a auto de conclusão ou habite-se.

Art. 38 No caso de obra executada e concluída sem o Alvará de Construção ou em desacordo com o projeto aprovado, a regularização envolverá os procedimentos a seguir:

I. a fiscalização municipal notificará o proprietário para regularizar a obra e lavrará o auto de infração correspondente;

II. a multa imposta será por m² (metro quadrado) a regularizar, conforme Anexo desta Lei;

III. após o pagamento da multa, o proprietário deverá requerer o Alvará de Construção;

IV. com as obras concluídas, o proprietário deverá requerer a auto de conclusão ou habite-se.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 39 As concessões e direitos de que trata esta Lei não são automáticos, devendo os mesmos ser requeridos nos prazos legais, desde que preenchidos os requisitos legais para reconhecimento dos mesmos.

Art. 40 As exigências contidas nesta Lei deverão ser acrescidas das imposições específicas do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, Vigilância Sanitária e agências reguladoras federais, bem como das normas da ABNT no que diz respeito ao atendimento às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida ou qualquer necessidade especial.

Art. 41 O Poder Executivo expedirá os atos administrativos que se fizerem necessários à fiel observância desta Lei.

Art. 42 Os casos omissos no presente Código, serão avaliados e julgados pelo órgão competente do Executivo Municipal em conjunto com Conselho Municipal da Cidade (CMC).

Art. 43 Fica revogada a Lei nº 164, de 05 de outubro de 2010.

 

Art. 44 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, aos 28 dias do mês de fevereiro de 2024

 

FRANCISCO ANTONIO BONI

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO – MULTAS

 

Dispositivo Infringido

Valor em R$, podendo ser cobrada por diária

até 60,00m²

de 60,01 a 200,00m²

de 200,01 a 500,00m²

de 500,01 a 1.000,00m²

de 1.000,01 a 2.500,00m²

mais de 2.500m²

Ǫuebra de embargo da obra

100,00

200,00

300,00

400,00

500,00

600,00

Falta de atendimento à notificação para regularização, demolição, reconstrução e habite-se

250,00

500,00

750,00

1.000,00

1.500,00

2.000,00

Demolição sem Alvará

100,00

200,00

300,00

400,00

500,00

600,00

Demolição por intimação não executada

250,00

500,00

750,00

1.000,00

1.500,00

2.000,00

Construção sem Alvará e ainda não concluída

300,00

600,00

800,00

1.000,00

1.500,00

2.000,00

Construção sem Alvará e concluídas

500,00

750,00

1.000,00

1.500,00

2.000,00

3.000,00

Construção em desacordo com projeto aprovado

300,00

600,00

800,00

1.000,00

1.500,00

2.000,00


Publicado por:
Jhonatan William Dos Santos
Código Identificador:01557621