ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS

Recursos Humanos

RECURSOS HUMANOS
DECRETO Nº 59/2026

Institui o Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa (PAPI) no Município de Lupionópolis, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUPIONÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 22.189, de 13 de novembro de 2024, que institui o Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa (PAPI);

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 12.862, de 2 de março de 2026, que regulamenta a Lei Estadual nº 22.189, de 13 de novembro de 2024;

CONSIDERANDO a adesão do Município de Lupionópolis ao Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa;

CONSIDERANDO a importância da articulação intersetorial e da integração entre o Poder Público e a sociedade civil para a promoção, proteção e garantia dos direitos da pessoa idosa;

CONSIDERANDO a necessidade de organização, planejamento, acompanhamento e avaliação das ações municipais voltadas à população idosa;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa (PAPI), no âmbito do Município de Lupionópolis, com a finalidade de coordenar, articular, acompanhar e fomentar a implementação das ações previstas no Programa, em consonância com as diretrizes estaduais.

Art. 2º Compete ao Comitê Municipal do PAPI:

I – promover a articulação entre os órgãos e setores municipais envolvidos na execução das políticas públicas destinadas à pessoa idosa;

II – acompanhar as etapas de implementação do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa no Município;

III – colaborar na elaboração do Diagnóstico Situacional da Pessoa Idosa e da rede de atendimento municipal;

IV – participar da elaboração, implementação e acompanhamento do Plano de Ação Municipal, promovendo sua articulação com os instrumentos de planejamento e as políticas públicas municipais;

V – estimular a participação da sociedade civil e da população idosa na construção e no aprimoramento das políticas públicas;

VI – acompanhar o desenvolvimento das ações, metas e indicadores previstos no Plano de Ação Municipal;

VII – acompanhar o preenchimento e a atualização, no âmbito municipal, do Cadastro Estadual da Rede de Atenção à Pessoa Idosa (CERAPI) e do Cadastro de Cuidadores do Paraná;

VIII – acompanhar e apresentar ao Comitê Gestor Estadual do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa o Diagnóstico Situacional, o Plano de Ação Municipal, o monitoramento de sua execução e os demais instrumentos solicitados pelo Estado;

IX – articular-se com o Conselho Municipal do Idoso, respeitadas as competências e atribuições de cada instância;

X – participar de capacitações, reuniões e demais eventos promovidos pelo Comitê Gestor Estadual do Programa e observar as orientações, instrumentos e procedimentos estabelecidos pelo Governo do Estado do Paraná; e

XI – apresentar periodicamente informações sobre o andamento das ações ao Conselho Municipal do Idoso e aos órgãos municipais competentes.

Art. 3º O Comitê será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, à qual caberá prestar o apoio administrativo e técnico necessário ao seu funcionamento.

Art. 4º O Comitê Municipal do PAPI será composto por representantes dos seguintes órgãos e instâncias:

I – representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela coordenação do Comitê;

 

II – representante da Secretaria Municipal de Saúde;

 

III – representante da Secretaria Municipal de Educação;

 

IV – representante do setor municipal responsável pelo Esporte e Lazer;

 

V – representante da Coordenadoria Municipal da Mulher;

 

VI – representante do Conselho Municipal do idoso

 

VII – representante da população idosa, por meio da Associação Renascer da Terceira Idade; e

 

VIII – representante da Sociedade Vicentina Cristo Rei.

§ 1º Cada órgão ou instância indicará um representante titular e um suplente.

§ 2º Os membros do Comitê serão designados por ato do Poder Executivo Municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação deste Decreto.

§ 3º A composição poderá ser ajustada conforme a estrutura administrativa municipal, preservando-se o caráter intersetorial e participativo do Comitê.

Art. 5º O Comitê poderá convidar representantes de outros órgãos públicos, instituições, entidades, profissionais ou pessoas com conhecimento especializado para participar de suas reuniões, sem direito a voto.

Art. 6º O Comitê reunir-se-á ordinariamente conforme calendário a ser estabelecido por seus membros e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de sua coordenação.

Parágrafo único. O Comitê elaborará seu regimento interno no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da designação de seus membros, no qual constarão o calendário de reuniões e as normas de funcionamento.

Art. 7º A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lupionópolis, 05 de novembro de 2026.

 

ART. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Lupionópolis, 05 de novembro de 2026.

 

JOSÉ CARLOS TIBÉRIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Monica Paulossi
Código Identificador:015A054D