ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Departamento de Pessoal
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 773/2025
Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Elza Aparecida da Silva, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 611/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) será paritário e composto por 12 (doze) membros, sendo 6 (seis) titulares e 6 (seis) suplentes, distribuídos da seguinte forma:
I - 50% (cinquenta por cento) de representantes do poder público;
II - 50% (cinquenta por cento) de representantes da sociedade civil.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco. (27/02/2025).
ELZA APARECIDA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ligia Gisele Viana Missio da Silva
Código Identificador:0175A313