ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Departamento de Pessoal

DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 773/2025

Súmula: Altera a Lei nº 611/2019, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Elza Aparecida da Silva, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 611/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) será paritário e composto por 12 (doze) membros, sendo 6 (seis) titulares e 6 (seis) suplentes, distribuídos da seguinte forma:

 

I - 50% (cinquenta por cento) de representantes do poder público;

II - 50% (cinquenta por cento) de representantes da sociedade civil.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco. (27/02/2025).

 

ELZA APARECIDA DA SILVA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Ligia Gisele Viana Missio da Silva
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