ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.116, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.

Dispõe pela revogação do artigo 5° do Decreto Municipal n° 4.919/25 de 14 de agosto de 2025.

 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer o procedimento adequado para aplicação correta do Art. 17, § 1º da Lei nº 14.133/21;

 

CONSIDERANDO o Decreto Estadual do Paraná n° 10.086/2022;

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE REALEZA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Art. 17, § 1º da Lei de Licitações,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica expressamente revogado o art. 5º do Decreto Municipal nº 4.919, de 14 de agosto de 2025.

 

Art. 2º Os demais artigos permanecem inalterados.

 

Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Realeza, 16 de outubro de 2026.

 

DIRCEU PAULO BALDISSERA

Prefeito em Exercício


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:017E6854