ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 866, DE 31 DE JULHO DE 2024

LEI Nº 866, DE 31 DE JULHO DE 2024.

 

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no Orçamento do Exercício de 2024, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2024, até o valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL

002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0007.2092 – SIGTV – Estruturação da rede de serviços do Suas – Custeio a partir de 2022

3.3.90.30.00.00 - Material de consumo

Valor: R$ 90.000,00

Conta Despesa: 1156

Fonte: 943 (Incentivo - Direitos da Pessoa Idosa)

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL

002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0007.2092 - SIGTV - Estruturação da rede de serviços do Suas – Custeio a partir de 2022

3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 20.000,00

Conta Despesa: 1157

Fonte: 943 (Incentivo - Direitos da Pessoa Idosa)

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM DO RECURSO

VALOR

943

1.7.1.6.50.0.1.07.00.00.00.00

SIGTV - Estruturação da rede de serviços do SUAS

R$ 100.000,00

943

1.3.2.1.01.0.1.04.20.00.00.00

Rendimentos - Fonte 943

R$ 10.000,00

TOTAL

 

 

R$ 110.000,00

 

Art. 03º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 31 de julho de 2024.

 

ANDRE JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliano Mexko
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