ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
Departamento de Contabilidade e Controle Interno
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 866, DE 31 DE JULHO DE 2024
LEI Nº 866, DE 31 DE JULHO DE 2024.
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no Orçamento do Exercício de 2024, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2024, até o valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0007.2092 – SIGTV – Estruturação da rede de serviços do Suas – Custeio a partir de 2022
3.3.90.30.00.00 - Material de consumo
Valor: R$ 90.000,00
Conta Despesa: 1156
Fonte: 943 (Incentivo - Direitos da Pessoa Idosa)
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0007.2092 - SIGTV - Estruturação da rede de serviços do Suas – Custeio a partir de 2022
3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 20.000,00
Conta Despesa: 1157
Fonte: 943 (Incentivo - Direitos da Pessoa Idosa)
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
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FONTE |
CONTA RECEITA |
ORIGEM DO RECURSO |
VALOR |
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943 |
1.7.1.6.50.0.1.07.00.00.00.00 |
SIGTV - Estruturação da rede de serviços do SUAS |
R$ 100.000,00 |
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943 |
1.3.2.1.01.0.1.04.20.00.00.00 |
Rendimentos - Fonte 943 |
R$ 10.000,00 |
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TOTAL |
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|
R$ 110.000,00 |
Art. 03º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 31 de julho de 2024.
ANDRE JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:017F68F4