ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
Gabinete Prefeito
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 896, DE 22 DE JULHO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2016, no valor de R$ 84.648,58 (oitenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2016, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 84.648,58 (oitenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), mediante a suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
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Valor em R$ |
Proj ou Ativ. |
Descrição do Projeto/Atividade |
Elemento |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
11,06 |
2.143 |
Ações de Proteção Social Especial - PAIF/CREAS |
33504300 |
3935 |
Bloco de financiamento da Proteção Social Especial |
|
40.000,00 |
2.144 |
Ações de Proteção Social Básica - PAIF/CRAS |
33903000 |
3934 |
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica |
|
12.833,62 |
2.144 |
Ações de Proteção Social Básica - PAIF/CRAS |
33903900 |
3934 |
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica |
|
16.500,00 |
2.145 |
Ações do Índice de Gestão Descentralizada - IGD/BF |
33903900 |
3934 |
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica |
|
2.262,24 |
2.145 |
Ações do Índice de Gestão Descentralizada - IGD/BF |
44905200 |
3934 |
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica |
|
4.441,66 |
2.219 |
Ações do Índice de Gestão Descentralizada - IGD/SUAS |
33903900 |
3934 |
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica |
|
200,00 |
2.146 |
Ações de Benefícios da Prestação Continuada - BPC |
33903000 |
3934 |
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica |
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5.400,00 |
2.101 |
Atividades do Departamento de Serviços de Proteção Básica |
31901600 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
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3.000,00 |
2.052 |
Manutenção do Transporte Escolar - Demais Aplicações |
33903900 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
Total das Adições...........R$ 84.648,58 |
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Art. 2º Para a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos:
§1º da anulação total ou parcial da seguinte dotação orçamentária:
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Valor em R$ |
Proj ou Ativ. |
Descrição do Projeto/Atividade |
Elemento |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
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8.400,00 |
1.068 |
Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Unidades e Espaços Esportivos |
44905100 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
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Total das Anulações........ R$ 8.400,00 |
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§2º do superávit financeiro calculado das seguintes fontes de recursos:
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Valor em R$ |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
76.237,52 |
3934 |
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica |
|
11,06 |
3935 |
Bloco de financiamento da Proteção Social Especial |
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Total dos Recursos do Superávit Financeiro...... R$ 76.248,58 |
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Total dos Recursos........ R$ 84.648,58 |
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Art. 3º Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 752, de 05 de novembro de 2013 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 840, de 13 de julho de 2015 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 22 de julho de 2016.
NATAL NUNES MACIEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Claudia Teixeira Toledo
Código Identificador:018C7DC4