ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 54/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA

ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 75.697.094/0001-07

Site: www.tomazina.pr.gov.br

Praça Tenente João José Ribeiro, 99 - Centro, Tomazina – PR - CEP: 84935-000

DECRETO Nº 54/2026

 

SÚMULA: Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento de 2026 do Município de Tomazina, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TOMAZINA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e autorização contida na Lei Municipal nº 676/2025, de 10 de Dezembro de 2025, e o art. 43, parágrafo 1º, da Lei Federal Nº 4.320 de 17 de março de 1964.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício um crédito no valor de R$ 181.000,00 (cento e oitenta e um mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

03.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

03.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

03.001.4.122.3.2015-3.3.90.30.00.00.00.00 - 27 - MATERIAL DE CONSUMO

R$10.000,00

00510/00510. Taxas - Exercício Poder de Polícia

10.000,00

04.000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

04.001 - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

04.001.15.452.13.2017-3.3.90.30.00.00.00.00 - 59 - MATERIAL DE CONSUMO

R$45.000,00

00000/00000. Recursos Ordinários (Livres)

5.000,00

00002/00002. Desvinculação das Receitas dos Municípios – DRM

20.000,00

00511/00511. Taxas - Prestação de Serviços

20.000,00

05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

05.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA

 

05.001.10.302.26.2028-3.3.93.39.00.00.00.00 - 171 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA

R$10.000,00

00303/00303. Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

10.000,00

05.001.10.301.6.2023-3.3.90.30.00.00.00.00 - 96 - MATERIAL DE CONSUMO

R$25.000,00

00303/00303. Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

25.000,00

05.001.10.301.6.2023-3.3.90.39.00.00.00.00 - 100 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA

R$65.000,00

00303/00303. Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

25.000,00

00494/00494. Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

40.000,00

06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.001 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

 

06.001.12.122.11.2057-3.3.90.30.00.00.00.00 - 201 - MATERIAL DE CONSUMO

R$18.000,00

00103/00103. 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

18.000,00

11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER

 

11.001 - SECRETARIA DA MULHER

 

11.001.14.422.40.2072-3.3.90.30.00.00.00.00 - 441 - MATERIAL DE CONSUMO

R$8.000,00

00961/01011. Transf. Est. Direito da Mulher - Del. N º 07/2026 – CEDM/PR

8.000,00

 

Art. 2º - Para atendimento da alteração orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:

 

03.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

03.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

03.001.4.122.3.2015-3.3.90.39.00.00.00.00 - 29 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA

R$10.000,00

00510/00510. Taxas - Exercício Poder de Polícia

10.000,00

04.000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

04.001 - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

04.001.15.452.13.2017-3.3.90.39.00.00.00.00 - 61 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA

R$20.000,00

00511/00511. Taxas - Prestação de Serviços

20.000,00

05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

05.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA

 

05.001.10.302.26.2028-3.3.90.39.00.00.00.00 - 167 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA

R$10.000,00

00303/00303. Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

10.000,00

08.000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

08.002 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

 

08.002.18.542.14.2088-3.3.90.30.00.00.00.00 - 320 - MATERIAL DE CONSUMO

R$5.000,00

00000/00000. Recursos Ordinários (Livres)

5.000,00

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) -

 

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)

R$136.000,00

00002/00002. Desvinculação das Receitas dos Municípios – DRM

20.000,00

00103/00103. 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

18.000,00

00303/00303. Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

50.000,00

00494/00494. Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

40.000,00

00961/01011. Transf. Est. Direito da Mulher - Del. N º 07/2026 – CEDM/PR

8.000,00

 

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor nessa data, revogada as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 7 de Agosto de 2026.

 

CEZAR BUENO DE MELO

Prefeito


Publicado por:
Sidnei Cruz de Souza
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