ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI Nº 704 - INSTITUI A REDE DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MATO RICO
LEI Nº 704/2024
SÚMULA: Institui a Rede de Proteção da Criança e do Adolescente de Mato Rico - REDE PCA..
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Edelir de Jesus Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica criada a Rede de Proteção da Criança e do Adolescente do Município de Mato Rico PR - REDE PCA, sendo regida pelos princípios e prerrogativas constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas pertinentes, segundo conceitos e prescrições consignados e previstos na Lei Federal nº 13.431, de 04 de abril de 2017 e no Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018.
Art. 2º - A Rede de Proteção da Criança e do Adolescente do Município de Mato Rico PR - REDE PCA, é composta por:
I. Rede Municipal.
Art. 3º - A Rede de Proteção da Criança e do Adolescente do Município de Mato Rico PR - REDE PCA, tem os seguintes objetivos:
I. Estabelecer fluxos e protocolos de atendimento e enfrentamento às violências contra as crianças e adolescentes;
II. Atuar na promoção e efetivação dos direitos da criança e do adolescente de forma integrada e compartilhada;
III. Promover ações de prevenção/redução de violências contra a criança e o adolescente através da sensibilização da comunidade, com ênfase no acolhimento, orientação e denúncia;
IV. Fomentar a implementação dos serviços públicos e/ou da própria comunidade local que atendem crianças/adolescentes e suas famílias;
V. Debater na Rede Local situações que violam os direitos das crianças e dos adolescentes, na perspectiva de estabelecer ações que possam amenizar e/ou resolver as situações demandadas nas diversas áreas.
Art. 4º - A Rede de Proteção da Criança e do Adolescente do Município de Mato Rico PR - REDE PCA será composto pelos seguintes membros:
I. 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente representante da Órgão Gestor da pasta responsável pela política de Assistência social no município;
II. 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente representante do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;
III. 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente representante da Secretaria de Administração;
IV. 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
V. 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente representante Secretaria de Saúde;
VI. 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente representante da Secretaria Municipal de Esporte;
VII. 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente representante do da Secretaria do meio Ambiente;
VIII. 05 (cinco) membros membros do Conselho Tutelar;
IX. 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente representante da da Escola municipal Princesa Isabel;
X. 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente representante da Escola Estadual Adélia Bianco Seguro;
XI. 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente representante de da Escola de campo Bela Vista Confirmar
Pedro Mendes;
XII. 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente representante do Centro Municipal de Educação Infantil Criança Feliz;
XIII. 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente representante da APAE Escola Padre Estanislau;
XIV. 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente representante do CMDCA;
XV. 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente representante da Polícia Militar;
XVI. 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente representante da Associação de pais e mestres dos excepcionais;
XVII. 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente representante da PROVOPAR.
Art. 5º - A Rede de Proteção da Criança e do Adolescente do município de Mato Rico PR - REDE PCA, deverá conter a seguinte organização:
I. 01 (um) representante na função de Coordenador (a), escolhido entre os membros da Rede;
II. 01 (um) representante na função de Vice Coordenador (a), escolhido entre os membros da Rede;
Art. 6º - O (a) Coordenador (a) e Vice – Coordenador (a) serão eleitos (as) por maioria simples, escolhidos (as) por seus membros, a cada dois anos.
Art. 7º - Os membros da Rede de Proteção da Criança e do Adolescente do Município de Mato Rico PR - REDE PCA têm as seguintes responsabilidades:
Coordenador (a):
I. Articular e coordenar as reuniões, receber as notícias dos casos por parte dos articuladores, no máximo até 05 (cinco) dias antes da reunião previamente agendada;
II. Elaborar a pauta do assunto que será abordado;
III. Manter sigilo e respeitos em todos os casos e documentos a serem discutidos na Rede e, quando necessário, convidar outros profissionais para participar da reunião;
B) Vice - Coordenador (a):
I. Representar e realizar as funções do (a) coordenador (a) em sua ausência.
C) Membros:
I. Participar das reuniões;
II. Debater os casos, propor e desenvolver ações, que visem amenizar e/ou resolver as situações apresentadas na Rede.
III. Manter sigilo sobre os assunto e casos debatidos;
IV. Dever de informar a rede sobre qualquer notícia de fato que envolvam violação de direitos da criança e do adolescente.
Parágrafo único. Todos os membros devem debater os casos, priorizando os princípios e os direitos das crianças e dos adolescentes elencados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), assim como, em tratados e convenções internacionais das quais o Brasil é signatário.
Art. 8º - A rede de proteção fica organizada, dentro da estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 1º - As reuniões da Rede devem ocorrer preferencialmente mensalmente.
§ 2º - Cada setor elencado rede deverá indicar ao menos um (a) profissional para fazer parte da Rede Local.
§ 3º - O Coordenador definirá o espaço onde as reuniões serão realizadas.
§ 4º - Além da participação dos membros, o(a) articulador(a) da rede poderá convidar, conforme a necessidade de cada demanda, demais profissionais/serviços que se fizerem necessário.
Art. 9º - Os servidores públicos que compõem a Rede de Proteção da Criança e do Adolescente do Município de Mato Rico PR – REDE PCA deverão ser liberados pela sua chefia para que possam participar das reuniões e formações da rede.
Art. 10 - A Rede de Proteção da Criança e do Adolescente do município de Mato Rico PR - REDE PCA poderá formar comissões temáticas para deliberar sobre temas que se fizerem necessários, sempre que envolver assuntos referentes às crianças e aos adolescentes.
Art. 11 - A estrutura física, recursos materiais e apoio técnico-administrativo ficará a cargo da Secretaria responsável pela Política Pública de Assistência Social.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do Paraná.
Em, 22 de novembro de 2024.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mirian Socorro Ortiz
Código Identificador:01900B5D