ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.051/2020

SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, NO VALOR DE R$ 18.011,05 (DEZOITO MIL, ONZE REAIS E CINCO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º- Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Astorga, para o exercício financeiro de 2020, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor R$ 18.011,05 (dezoito mil onze reais e cinco centavos).

 

06

Secretaria Municipal de Desenv. Humano e Social

 

06.004

Departamento de Cidadania e Desenvolvimento Social

 

06.004.08.244.0013.2.062

Atividades de Proteção Social Básica – FMAS Assistência

 

3.3.90.32.00.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta

R$ 18.011,05

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 18.011,05

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita a seguir, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64:

 

Receita:

1.3.2.1.00.1.1.03.26.00. B.BRASIL CTA 34.253-X INCENTIVO BENEFICIO EVENTUAL ESTADUAL – CRAS R$ 11,05

1.7.2.8.07.1.1.06.00.00. B.BRASIL CTA 34.253-X INCENTIVO BENEFICIO EVENTUAL ESTADUAL – CRAS R$ 18.000,00

 

Total da Receita: R$ 18.011,05

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 15 (quinze) dias do mês de setembro de 2020 (dois mil e vinte).

 

ANTONIO CARLOS LOPES

Prefeito Municipal

 

FLAVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:0199347C