ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.051/2020
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, NO VALOR DE R$ 18.011,05 (DEZOITO MIL, ONZE REAIS E CINCO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Astorga, para o exercício financeiro de 2020, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor R$ 18.011,05 (dezoito mil onze reais e cinco centavos).
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06 |
Secretaria Municipal de Desenv. Humano e Social |
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06.004 |
Departamento de Cidadania e Desenvolvimento Social |
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06.004.08.244.0013.2.062 |
Atividades de Proteção Social Básica – FMAS Assistência |
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3.3.90.32.00.00 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta |
R$ 18.011,05 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 18.011,05 |
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Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita a seguir, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64:
Receita:
1.3.2.1.00.1.1.03.26.00. B.BRASIL CTA 34.253-X INCENTIVO BENEFICIO EVENTUAL ESTADUAL – CRAS R$ 11,05
1.7.2.8.07.1.1.06.00.00. B.BRASIL CTA 34.253-X INCENTIVO BENEFICIO EVENTUAL ESTADUAL – CRAS R$ 18.000,00
Total da Receita: R$ 18.011,05
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 15 (quinze) dias do mês de setembro de 2020 (dois mil e vinte).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal
FLAVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:0199347C