ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.117, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte L E I:
Art. 1º - Esta Lei institui o Programa Municipal Para Conscientização da Cidadania Para Crianças e Adolescentes, intitulado “CRIANÇA CIDADÔ, a ser executado pelo Município de Realeza, por meio da Secretaria de Educação, em regime de cooperação com o Fórum da Comarca de Realeza, Prefeitura Municipal de Realeza, Câmara Municipal de Vereadores, Fórum Eleitoral da Comarca de Realeza, OAB/PR subseção de Francisco Beltrão, Conselho Tutelar do Município de Realeza, famílias e a comunidade, mediante projetos e ações de integração, visando a melhoria da educação cidadã das crianças e adolescentes.
Art. 2º - São objetivos do Programa Municipal CRIANÇA CIDADÃ, entre outros:
I- Fortalecimento do conceito de cidadania para crianças e adolescentes;
II- Promover o conhecimento das instituições dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), seus representantes, suas práticas, responsabilidades, funções e deveres;
III- Promover o conhecimento acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente;
IV- Prevenção de violações aos direitos das crianças e adolescentes;
V- Promover a prevenção de atos infracionais no município.
Art. 3º - São focos prioritários dos projetos e ações que compõem o programa “Realeza Cidadã” a população escolar de 6 (seis) a 12 (doze) anos de idade;
Art. 4º - A gestão do “CRIANÇA CIDADÔ será exercida pela Secretaria de Educação do Município de Realeza.
Art. 5º - Sem prejuízo de outros projetos e ações integrantes do “CRIANÇA CIDADÔ, ficam instituídos de forma obrigatória os seguintes projetos:
I – Projeto “Conhecendo Os Três Poderes”
§1º O projeto “conhecendo os três poderes” é destinado a visitas e palestras, previamente agendadas, nas Prefeitura Municipal, ao Fórum da Comarca e a Câmara de Vereadores.
§2º A Secretaria de Educação do Município deverá agendar com antecedência de 90 (noventa) dias a visita com as entidades citadas.
§3º Neste projeto a escola, em parceria com os professores, deverão introduzir a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 aos estudos.
II- Projeto “Conhecendo Meus Direitos”
§1º O projeto “Conhecendo Meus Direitos” é destinado a visitas e palestras em escolas, formadas por membros do Conselho Tutelar e representantes da Ordem dos Advogados da subseção de Francisco Beltrão.
§2º Neste projeto a escola, em parceria com os professores, deverão introduzir o Estatuto da Criança e do Adolescente aos estudos.
III- Projeto “Polícia Pega Ladrão”
§1º O projeto “Polícia Pega Ladrão” é destinado a visitas e palestras em escolas, formadas por policiais do 21º Batalhão de Policia Militar de Realeza.
§2º Neste projeto a escola, em parceria com os professores, deverão introduzir o conceito de crime, penalidades, infrações e prevenção criminal, aos estudos dentro de sala de aula.
§3º Este projeto busca apresentar para a criança e adolescente a função do Policial Militar, suas responsabilidades e deveres.
IV- Projeto “Família Educadora”
§1º O projeto “Família Educadora” são palestras apresentadas aos pais dos educandos, a serem realizadas nas escolas realizadas pelo Conselho Tutelar, representantes da Ordem dos Advogados da Subseção de Francisco Beltrão, policiais do 21º Batalhão de Policia Militar de Realeza, Autoridades, e demais órgãos pertinentes.
§2º Neste projeto a escola, em parceria com os órgãos citados, deverão introduzir suas funções, deveres e responsabilidades.
§3º Este projeto busca apresentar para os pais a importância dos órgãos e autoridades.
Art. 6º Os projetos obrigatórios possuem o prazo de 1 (um) ano para execução.
Art. 7º As verbas provenientes da implantação deste programa serão suportadas com fundos já destinados a projetos similares pela Secretaria de Educação.
Art. 8º Esta Lei vigorará a partir da data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal de Realeza
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:019EB33F