ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 036/2024

LEI Nº 036/2024

 

SÚMULA: Dispõe sobre reajuste de 50% ao piso salarial dos Conselheiros Tutelares do Município de Iguaraçu.

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, SANCIONO a presente Lei.

 

LEI:

 

O Prefeito do Município de Iguaraçu, Estado do Paraná, ELISEU SILVA DA COSTA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta á judiciosa apreciação da Colenda Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º - Fica a Administração Pública Municípal autorizada a conferir aumento de 50% ao piso salarial dos Conselheiros Tutelares do Município de Iguaraçu.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º - Os demais atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei devem ser editados através de Decreto.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor á partir de 01 de janeiro de 2025, revogando-se disposições ao contrário.

 

Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 19 de dezembro de 2024

 

ELISEU SILVA DA COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:01A002CE