ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 523/2015
LEI Nº 523/2015, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015
Súmula: Altera a carga horária semanal e cria atribuições do cargo de provimento efetivo de Médico para o Município de Campina do Simão e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, aprovou e eu Laureci Miranda, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a carga horária para o cargo de provimento efetivo de Médico, no âmbito do Quadro Geral de Servidores do Poder Executivo do Município de Campina do Simão, conforme tabela abaixo:
Tabela 01:
|
Vagas |
Denominação do Cargo |
Carga Horária Semanal |
Nível |
Remuneração Mensal |
|
04 |
Médico |
40 |
01 |
R$ 10.582,40 |
Art. 2º - O vencimento inicial do cargo citado, segue o descrito nos Anexos I e II da Lei nº 191/2005 e no Anexo I da Lei nº 504/2015, do Cargo Efetivo de Médico, do Quadro Geral de Servidores do Município de Campina do Simão, Estado do Paraná, ficando readequado conforme o valor fixado na Tabela desta Lei.
Art. 3º - O cargo de Médico possui as seguintes atribuições:
Saúde Pública: Sistema Único de Saúde (SUS): seus princípios e diretrizes. Leis (8.080/90 e 8.142/90). Normas e portarias atuais. Norma Operacional Básica (NOB/SUS/96). Estratégia da Saúde da Família (ESF). Aplica os conhecimentos de medicina na prevenção e diagnóstico das doenças do corpo humano. Suas funções consistem em: efetuar exames médicos, avaliando o estado geral em que o paciente se encontra e emitindo diagnóstico com a respectiva prescrição de medicamentos e/ou solicitação de exames, visando à promoção da saúde e bem estar da população. Recebe e examina os pacientes de sua especialidade, auscultando, apalpando ou utilizando instrumentos especiais, para determinar o diagnóstico ou, conforme necessidades, requisitar exames complementares ou encaminhar o paciente para outra especialidade médica; Analisa e interpreta resultados de exames diversos, tais como de laboratório, raio-X e outras para informar ou confirmar diagnóstico; Prescreve medicamentos, indicando a dosagem e respectiva via de administração dos mesmos; Presta orientações aos pacientes sobre meios e atitudes para restabelecer ou conservar a saúde; Anota e registra em fichas específicas, o devido registro sobre os pacientes examinados, anotando conclusões diagnósticas, evolução da enfermidade e meios de tratamento, para dar a orientação terapêutica, adequada a cada caso; Atende determinações legais, emitindo atestados conforme a necessidade de cada caso; Participa de inquéritos sanitários, levantamentos de doenças profissionais, lesões traumáticas e estudos epidemiológicos, elaborando e/ou preenchendo formulários próprios e estudando os dados estatísticos, para estabelecer medidas destinadas a reduzir a morbidade e mortalidade decorrentes de acidentes do trabalho, doenças profissionais e doenças de natureza não-ocupacionais; Participa de programas de vacinação, orientando a seleção da população e o tipo e vacina a ser aplicada, para prevenir moléstias transmissíveis; Emite atestados e laudos para admissão ou nomeação de empregados, concessão de licenças, abono de faltas e outros; Atua como perito da administração para emissão de laudos periciais relativos a servidores que porventura tenham que se submeter a licença para tratamento de saúde ou mesmo para fins de aposentadoria por incapacidade laborativa; Colabora na limpeza e organização do local de trabalho; Executa seu trabalho profissional em horários diurnos e/ou noturnos, regime de plantões e sobreaviso, obedecendo escalas pré-definidas pela Administração; Participa de reuniões, equipes, comissões, conselhos e outras atividades afins; Assume responsabilidades sobre os procedimentos médicos que indica ou do qual participa; Responsabilizar-se por qualquer ato profissional que tenha praticado ou indicado, ainda que este tenha sido solicitado ou consentido pelo paciente ou seu representante legal; Respeita a ética médica; Planeja e organiza a qualificação, capacitação e treinamento dos técnicos e demais servidores lotados no órgão em que atua e demais campos da administração municipal; Guarda sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço público; Apresenta relatórios das atividades para análise, quando requeridos por superior hierárquico; Submete-se ao regime disciplinar dos servidores públicos; Executa outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associadas ao seu cargo.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, em 29 de setembro de 2015.
LAURECI MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:01A4064A