ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICA POR INCORREÇÃO - LEI Nº 669/2020 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.

RATIFICA O TERMO DE COLABORAÇÃO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU E A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO Á MATERNIDADE E INFANCIA DE ITAPERUÇU – A.P.M.I”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, aprovou, e eu, HELIO VIEIRA GUIMARÃES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica RATIFICADO em todos os seus termos o TERMO DE COLABORAÇÃO celebrado entre o Município de Itaperuçu e a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO Á MATERNIDADE E INFANCIA DE ITAPERUÇU – A.P.M.I”, que dispõe a transferência de recursos financeiros do FUNDEB – Fundo Nacional de Manutenção da Educação Básica à ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO Á MATERNIDADE E INFÂNCIA DE ITAPERUÇU – A.P.M.I., no valor anual de R$ 626.448,24 (seiscentos e vinte e seis mil quatrocentos e quarenta e oito reais e vinte quatro centavos) anuais, repassados em 12 (doze) parcelas de R$ 52.204,02 (cinquenta e dois mil duzentos e quatro reais e dois centavos) mensais.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 11 de julho de 2020.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná em 29 de setembro de 2020. 

 

HELIO VIEIRA GUIMARÃES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janete Baido dos Santos Paes
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