ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 684, DE 10 DE JULHO DE 2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Flávio Aparecido Brandão, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio e ceder a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iguatu os seguintes servidores públicos:
I – 01 (um) professor para atuar como Diretor de Escola;
II – Até 06(seis) Professores (as) para atuar na docência em Educação Especial;
III - 01 (uma) Zeladora;
IV – 01 (um) Auxiliar Administrativo;
V - Até 02 (dois) Estagiários.
Parágrafo único: A remuneração pelo exercício da função de Diretor de Escola será gratificada. Pelo exercício das 20 (vinte) horas trabalhadas, a gratificação será sobre o valor de 40% (quarenta por cento) do Nível “
Art. 2º. Os servidores públicos serão cedidos pelo prazo de 01 (um) ano, renovável por iguais e sucessivos períodos, a critério da administração pública.
Parágrafo único: O Poder Executivo poderá, a qualquer tempo, requisitar o servidor público cedido. Poderá também caso seja necessário ceder outros profissionais para a entidade.
Art. 3º. A cessão será onerosa, permanecendo o Município responsável pelo pagamento dos vencimentos do servidor cedido.
Art. 4º. Fica o Município autorizado a ceder móveis, equipamentos de informática e outros matérias necessários ao funcionamento da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iguatu.
Art. 5º. Esta Lei será regulamentada através de Decreto do chefe do poder ou através do próprio Convênio.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, em 10 de julho de 2014.
FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thais Regina Babinski
Código Identificador:01A6EC87