ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 794/2025

SÚMULA. RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A CRIAÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE DESENVOLVIMENTO DOS CAMPOS GERAIS – CIM-AMCG, DO QUAL O MUNICÍPIO DE SENGÉS/PR FOI SIGNATÁRIO, BEM COMO AUTORIZA A PERMANÊNCIA DO MESMO NA CONDIÇÃO DE ENTE CONSORCIADO, e dá outras providências.

 

Art. 1º. Fica ratificado na íntegra o Protocolo de Intenções para a criação do Consórcio Público de Desenvolvimento dos Campos Gerais – CIM-AMCG, do qual o Município de Sengés/PR foi signatário, celebrado com os Municípios de Arapoti, Carambeí, Castro, Curiúva, Imbaú, Ipiranga, Ivaí, Jaguariaíva, Ortigueira, Palmeira Piraí do Sul, Porto Amazonas, Ponta Grossa, Reserva, São João do Triunfo, Telêmaco Borba, Tibagi e Ventania.

 

Art. 2º. O Consórcio Público de Desenvolvimento dos Campos Gerais – CIM-AMCG organiza-se com aspecto multifinalitário, com a finalidade de desempenhar as mais diversas atividades para o alcance de seus objetivos nas áreas de políticas públicas de assistência social, saneamento, agricultura familiar, segurança, tecnologia, inovação, meio ambiente, gestão territorial, esportes, patrimônio cultural, turismo, vigilância em saúde, recursos minerais, energia elétrica, iluminação pública, produtos de origem animal e vegetal, manutenção de vias públicas, entre outras atividades, conforme define o Protocolo de Intenções, que segue em anexo e é parte integrante da presente lei.

 

Art. 3º. Fica autorizado a permanência e participação do Município de Sengés no Consórcio Público de Desenvolvimento dos Campos Gerais – CIM-AMCG, nos termos do Protocolo de Intenções.

 

Art. 4º. O Município de Sengés poderá contribuir, pelo sistema de rateio, para a manutenção e prestação dos serviços pelo CIM-AMCG, nos termos previstos no Contrato de Consórcio Público, bem como em Estatuto da Entidade, atendendo as previsões orçamentárias previstas em lei anual.

 

Parágrafo único. A celebração do contrato de rateio, bem como a transferência de recursos e o pagamento de rateio pelo Município, poderá permanecer suspensa, a critério do Município e do Consórcio, no período em que o ente não venha a fazer uso de nenhum dos serviços prestados pelo CIM-AMCG.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 06-11-2025, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 06 de Novembro de 2025.

 

ANÁRIO ALVES FILHO -

Presidente

 

MARIANE LUPINACCI -

1ª Secretária 


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:01A74DB6