ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 536/2016, DE 01 DE MARÇO DE 2016.
Súmula: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2016, no valor de R$ 1.300.000,00 (Um milhão e trezentos mil reais).
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, aprovou e eu Laureci Miranda, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2016, até o valor de R$ 1.300.000,00 (Um milhão e trezentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.1201-1042 – Convênio Federal Ministério da Educação – Construção da Super Creche
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Valor: R$ 1.267.584,72
Conta Despesa: 583
Fonte: 146
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.1201-1042 – Convênio Federal Ministério da Educação – Construção da Super Creche
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor: R$ 32.415,28
Conta Despesa: 582
Fonte: 146
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:
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CONTA RECEITA |
ORIGEM RECURSO |
VALOR |
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13.25.01.05.03.05 |
Rendimentos Bancários |
R$ 32.415,28 |
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17.61.02.01.00.00 |
Convênio Federal Ministério da Educação - Construção Creche |
R$ 1.267.584,72 |
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TOTAL |
R$ 1.300.000,00 |
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Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 01 de março de 2016.
LAURECI MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:01A8D88E