ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL
RH
RH - DECRETO 063/2026
DECRETO Nº 063/2026
Regulamenta a concessão e o gozo das folgas compensatórias dos servidores públicos municipais por serviços prestados à Justiça Eleitoral.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FLOR DA SERRA DO SUL, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, com fundamento no art. 98 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e na Resolução TSE nº 22.747, de 27 de março de 2008, e considerando a necessidade de organizar as escalas e as substituições para assegurar a continuidade dos serviços públicos,
DECRETA
Art. 1º Este Decreto disciplina a concessão e o gozo das folgas compensatórias no âmbito do Poder Executivo Municipal. O servidor convocado ou nomeado pela Justiça Eleitoral terá direito a dois dias de folga por dia de convocação com efetiva participação, conforme declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo da remuneração e das demais vantagens.
Parágrafo único. Para fins de apuração das folgas, o treinamento concluído será computado conforme as normas do Tribunal Superior Eleitoral aplicáveis ao pleito e a declaração expedida pela Justiça Eleitoral.
Art. 2º O servidor apresentará ao Departamento de Recursos Humanos a Declaração de Trabalhos Eleitorais e indicará, no requerimento, as datas pretendidas. O RH conferirá a documentação e o saldo e encaminhará o pedido à chefia imediata para agendamento.
Art. 3º As folgas poderão ser usufruídas em dias isolados ou em períodos de até dois dias consecutivos de trabalho, conforme a jornada ou escala do servidor. O saldo excedente será programado para outros períodos, assegurado o gozo integral durante a vigência do vínculo funcional em que foi adquirido.
§ 1º As datas serão ajustadas entre o servidor e a chefia imediata, considerada a disponibilidade de substitutos e a continuidade do atendimento. Se as datas solicitadas forem inviáveis, a chefia registrará o motivo e proporá datas alternativas, preservado o saldo.
§ 2º Persistindo divergência quanto às datas, a questão poderá ser submetida ao juízo eleitoral competente, nos termos do art. 3º da Resolução TSE nº 22.747/2008.
Art. 4º O RH comunicará ao servidor as datas ajustadas e registrará as folgas na frequência e no controle de saldo. A folga incidirá sobre dia em que o servidor estaria em serviço, vedada sua conversão em dinheiro.
Art. 5º O procedimento previsto neste Decreto aplica-se aos saldos de folgas ainda não usufruídos na data de sua publicação, observada a vigência do vínculo funcional.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Flor da Serra do Sul, 12 de novembro de 2026.
VALMOR FELIPE JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leia Zanella
Código Identificador:01BF697B