ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto Administracao e Planejamento
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI COMP 100
LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2022
SÚMULA: Altera o art. 16, inciso VIII, da Lei Complementar n°. 095/2022, que dispõe sobre o Parcelamento e a Regularização Fundiárias de Áreas Urbanas do Município de Enéas Marques, e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 16, inciso VIII, da Lei Complementar nº. 095/2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 16........................................................................
(...)
VIII - Ao longo da faixa de domínio público da rodovia Prefeito Atílio Chaves da Silva – PR-471, nos trechos localizados no Município de Enéas Marques-PR, entre os Km 274,13 até 279,26, a reserva de faixa não edificável fica limitada a 5 (cinco) metros de cada lado, nos termos da Lei Federal n°. 13.913, de 25 de novembro de 2019, que alterou a Lei nº. 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Art. 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
Gabinete do Prefeito Municipal de Enéas Marques/PR Em 01 de novembro de 2022.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:01C202DB