ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 97/2025 – ID Nº 278/2025
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 97/2025 – ID Nº 278/2025
CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRA POR PREÇO GLOBAL
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 09/2025
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MORRETES
CONTRATADA: NUNES & SANTOS LTDA.
1. DO OBJETO DO APOSTILAMENTO
O MUNICÍPIO DE MORRETES, Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas, considerando a necessidade de atualização dos responsáveis pela gestão e fiscalização da execução do Contrato nº 97/2025 – ID nº 278/2025, celebrado com a empresa NUNES & SANTOS LTDA., formaliza, por meio do presente Termo de Apostilamento, a alteração das designações constantes da Cláusula Décima Segunda – Da Fiscalização, Gestão, Supervisão e Controle de Execução do Contrato.
O contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada para execução de obras de engenharia de pavimentação asfáltica em Concreto Betuminoso Usinado a Quente – CBUQ e serviços e obras complementares, destinadas à pavimentação de vias urbanas no âmbito do Programa Asfalto Novo, Vida Nova, conforme especificações, projetos, cronograma físico-financeiro e demais documentos da Concorrência Eletrônica nº 09/2025.
Considerando a natureza eminentemente técnica do objeto e as atribuições inerentes à fiscalização da execução da obra, faz-se necessária a atualização dos agentes responsáveis pelo acompanhamento contratual.
Ressalta-se que o próprio instrumento contratual estabelece expressamente, em sua Cláusula 12.1, que o fiscal do contrato deverá ser indicado dentre engenheiros e/ou arquitetos, enquanto a gestão será exercida por servidor capacitado para o desempenho da função.
2. DAS DESIGNAÇÕES ANTERIORES
Conforme disposto originalmente na Cláusula Décima Segunda do Contrato nº 97/2025, foram designados:
Gestor do Contrato: Eudes Gustavo da Silva Skau Kemmer;
Fiscal do Contrato: Paulo Roberto Caetano Martines;
Fiscal Substituto: Larissa Cardoso de Lima.
Por meio do presente apostilamento, ficam substituídas as designações acima, passando a gestão e a fiscalização contratual a observar o disposto no item seguinte.
3. DAS NOVAS DESIGNAÇÕES
A partir da formalização do presente instrumento, ficam designados para o acompanhamento da execução do Contrato nº 97/2025 – ID nº 278/2025:
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Função |
Servidor designado |
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Gestor do Contrato |
José Carlos da Silva Filho |
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Fiscal Técnico do Contrato |
Giovani Vargas Gomes– Superintendente De Qualidade, Controle E Fiscalização De Contratos Administrativos – Graduado em Engenheira Civil |
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Fiscal Técnico Substituto |
A designar – Engenheiro e/ou Arquiteto habilitado |
A indicação do Fiscal Técnico Substituto será realizada posteriormente por ato administrativo próprio, devendo recair sobre engenheiro e/ou arquiteto devidamente habilitado e capacitado para o exercício das atribuições de fiscalização, em observância ao disposto na Cláusula 12.1 do instrumento contratual.
Até que seja formalizada a designação de Fiscal Técnico Substituto, não fica atribuída a servidor sem habilitação técnica a responsabilidade pela substituição do Fiscal Técnico titular.
4. DAS ATRIBUIÇÕES
Compete ao Gestor do Contrato promover as ações necessárias ao fiel cumprimento das condições estabelecidas no instrumento contratual, receber do fiscal as informações e documentos relacionados à execução do objeto, manter os controles das ocorrências verificadas durante a execução e promover as providências administrativas necessárias.
Compete ao Fiscal Técnico do Contrato acompanhar diretamente a execução da obra, informar ao Gestor as ocorrências que possam comprometer o adequado andamento contratual, proceder às verificações técnicas pertinentes, acompanhar a execução dos serviços e realizar as demais atribuições estabelecidas contratualmente.
Nos termos do próprio Contrato nº 97/2025, a fiscalização deverá proceder às medições dos serviços executados, elaboração do boletim de medição, verificação do andamento físico da obra e comparação da execução com o cronograma físico-financeiro e o cronograma aprovado, demonstrando a natureza técnica das atribuições exercidas pelo fiscal.
Permanecem aplicáveis aos servidores ora designados, no que couber, todas as demais atribuições, deveres e responsabilidades estabelecidos na Cláusula Décima Segunda – Da Fiscalização, Gestão, Supervisão e Controle de Execução do Contrato.
5. DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Em razão da alteração da fiscalização técnica, deverão ser adotadas as providências pertinentes quanto à responsabilidade técnica relacionada à fiscalização da obra, observadas as exigências profissionais aplicáveis.
O próprio instrumento contratual estabelece que, ocorrendo a substituição do fiscal, deverá ser providenciada a imediata baixa da respectiva ART ou RRT, bem como determina que os responsáveis pela gestão e fiscalização sejam formalmente designados por ato administrativo próprio do Contratante.
6. DA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS DEMAIS CONDIÇÕES CONTRATUAIS
O presente Termo possui natureza exclusivamente administrativa e destina-se à atualização dos agentes responsáveis pela gestão e fiscalização contratual, não produzindo alteração no objeto, valor, prazo de execução, vigência, regime de execução, obrigações da Contratada ou quaisquer outras condições econômico-financeiras do Contrato nº 97/2025.
7. DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas e mantidas integralmente todas as demais cláusulas, condições e disposições do Contrato nº 97/2025 – ID nº 278/2025 que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente instrumento.
O presente Termo passa a integrar o Contrato nº 97/2025 para todos os fins administrativos.
Morretes, 27 de outubro de 2026.
EUDES GUSTAVO DA SILVA SKAU KEMMER
Secretário Municipal de Infraestrutura
Contratante
CIÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS
JOSÉ CARLOS MARTINS DA SILVA FILHO
Gestor do Contrato
GIOVANI VARGAS GOMES
Engenheiro – Fiscal Técnico do Contrato
Publicado por:
Renan Luiz Fragoso
Código Identificador:01C43D0C