ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.025/2025.

Lei nº 2.025/2025.

 

Súmula: Dispõe sobre a implantação, padronização, identificação e nomenclatura das rotatórias no Município de Cafelândia - Paraná, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DOS VEREADORES MARCELO MENEGALI (MENEGALI) E GILBERTO ANTÔNIO SCUSSEL (BETO SCUSSEL), E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica instituída a obrigatoriedade da implantação, padronização e identificação das rotatórias situadas em vias públicas do Município de Cafelândia - PR.

 

Art. 2º. A implantação de rotatórias deverá atender aos seguintes objetivos:

 

I. Promover maior fluidez e segurança no trânsito;

 

II. Facilitar o ordenamento urbano e a mobilidade dos veículos;

 

III. Embelezar o espaço público com paisagismo e elementos decorativos ou culturais;

 

IV. Permitir a identificação nominal e geográfica das rotatórias para fins de localização e referência pública.

 

Art. 3º. Todas as rotatórias do município deverão ser:

 

I. Identificadas com placas de nomenclatura, conforme padrão estabelecido pelo Poder Executivo;

 

II. Numeradas e nomeadas por lei específica, podendo receber denominação que homenageie personalidades, eventos históricos ou características locais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município;

 

III. Projetadas ou adaptadas com elementos de acessibilidade e segurança viária.

 

Art. 4º. As seguintes rotatórias já existentes ficam oficialmente denominadas:

 

I. A rotatória localizada na Avenida Presidente Vargas, no entroncamento com a Avenida Marechal Lott e a Avenida Desembargador Munhoz de Mello, passa a denominar-se Rotatória Celso Esser, em homenagem a pioneiro que residiu nas proximidades e muito contribuiu para o desenvolvimento do município;

 

II. A rotatória situada na Avenida Presidente Vargas com a Rua Plínio Costa, passa a denominar-se Rotatória João Balbino de Araújo, em reconhecimento à trajetória e contribuição do homenageado, morador tradicional daquela localidade, já falecido, cuja história se confunde com a própria fundação da cidade;

 

III. A rotatória localizada na Avenida Desembargador Munhoz de Mello, no entroncamento com a Estrada Paraguaia, com a Avenida Ângelo Veríssimo Fae e com a Avenida da saída para a localidade da Penha/PR574, passa a denominar-se Rotatória Ângelo Voltolini, em homenagem ao pioneiro, que teve sua propriedade nas imediações do local e prestou contribuição significativa na construção da história do Município de Cafelândia;

 

IV. A rotatória localizada na Avenida da saída para a localidade da Penha/PR-574, no entroncamento com as Ruas José Czerniej, Ivo Skowronski, Intes Dolar Fontana e Luiz Pasquali, passa a denominar-se Rotatória João Lunelli, em homenagem ao profissional exemplar, pela contribuição prestada, com o fruto do seu trabalho, em prol da construção da história do município de Cafelândia;

 

V. A rotatória localizada na Avenida da saída para a localidade da Penha/PR-574, nas imediações do Colégio Ellos, no entroncamento com as Ruas Intes Dolar Fontana e Luiz Pasquali, passa a denominar-se Rotatória Honório Motter, em homenagem ao pioneiro, pela contribuição significativa prestada na construção da história do Município de Cafelândia.

 

Art. 5º. As demais rotatórias já existentes deverão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ser avaliadas quanto à adequação à presente lei, podendo ser:

 

I. Adaptadas ou reformadas;

II. Nomeadas por proposição legislativa específica, nos termos do art. 3º, inciso II.

 

Parágrafo único. As rotatórias existentes que ainda não possuam denominação oficial poderão receber nomes por meio de indicações futuras de vereadores, associações locais ou do Poder Executivo, desde que observadas as disposições legais.

 

Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, estabelecendo normas complementares quanto ao projeto visual, materiais, sinalização, manutenção e integração com o plano diretor urbano.

 

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 02 DE OUTUBRO DE 2025.

 

JUNIOR MOTTER

Prefeito

 

Conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 997/2009: Esta Lei é de autoria dos Vereadores Marcelo Menegali e Gilberto Antônio Scussel.


Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:01C58D7C