ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 001/2026 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA TÉCNICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES DE ABATIÁ–PR, EM CONSONÂNCIA COM A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO.

RESOLUÇÃO Nº 001/2026

 

Dispõe sobre a organização da Estrutura Técnica Municipal de Alfabetização, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Abatiá–PR, em consonância com a Política Municipal de Alfabetização.

 

A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes do Município de Abatiá, Estado do Paraná, por meio de seu representante legal, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556/2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 068/2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização;

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o direito à alfabetização, fortalecer as práticas pedagógicas, a formação continuada e o acompanhamento das aprendizagens;

 

RESOLVE:

CAPÍTULO I – DA INSTITUIÇÃO E DAS FINALIDADES

Art. 1º Fica organizada a Estrutura Técnica Municipal de Alfabetização, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Abatiá–PR, para apoiar a implementação, a articulação, o acompanhamento e o monitoramento da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 2º A Estrutura tem como finalidade contribuir para a garantia do direito à alfabetização, ao desenvolvimento da leitura e da escrita e à aprendizagem dos estudantes, especialmente na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental.

Art. 3º São princípios norteadores da Estrutura:

I – garantia do direito à aprendizagem e à alfabetização na idade adequada;

II – equidade e respeito às necessidades dos estudantes;

III – valorização dos profissionais e formação continuada;

IV – acompanhamento dos resultados e recomposição das aprendizagens;

V – articulação entre Secretaria de Educação, escola, profissionais de apoio e famílias.

 

CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO

Art. 4º A Estrutura Técnica Municipal de Alfabetização será composta pelos seguintes profissionais:

I – Diego de Carvalho, Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes, 40 horas semanais, cargo em comissão;

II – Luciana Gonçalves da Rosa Pinheiro, Secretária Escolar e Administrativa, 40 horas semanais, cargo efetivo;

III – Aliandersan Alves Barbosa de Oliveira, Articuladora Municipal RENALFA e Assessora Pedagógica, 40 horas semanais, cargo efetivo;

IV – Nereide Ticchini de Lima, Psicopedagoga da Equipe Multidisciplinar, 40 horas semanais, sendo 20 horas em cargo efetivo e 20 horas em Jornada Suplementar;

V – Vânia de Fátima Furtado, Fonoaudióloga, 20 horas semanais, cargo efetivo;

VI – Maria Fernanda Oliveira Ferraz, Psicóloga, 20 horas semanais, cargo temporário;

VII – Sheila Custódio Siqueira, Nutricionista, 40 horas semanais, cargo efetivo;

VIII – Janaina de Jesus Messias, Coordenadora Pedagógica da Alfabetização, lotada na Escola Municipal Dom Bosco – Educação Infantil e Ensino Fundamental – Anos Iniciais, 20 horas semanais em cargo efetivo e 20 horas em Jornada Suplementar.

Parágrafo único: A composição não implica criação de cargos, alteração de vínculos funcionais ou ampliação de jornadas, devendo ser respeitadas as atribuições legais de cada profissional.

 

CAPÍTULO III – DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 5º Compete à Estrutura Técnica Municipal de Alfabetização:

I – apoiar a implementação da Política Municipal de Alfabetização e sua articulação com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), a RENALFA e demais programas educacionais;

II – planejar e acompanhar ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens;

III – acompanhar avaliações e indicadores, identificando necessidades e subsidiando intervenções pedagógicas;

IV – incentivar a formação continuada e apoiar as práticas pedagógicas;

V – promover a articulação entre Secretaria de Educação, escola, professores, profissionais de apoio e famílias;

VI – organizar registros, relatórios e documentos comprobatórios das ações desenvolvidas;

VII – contribuir para o monitoramento das metas, a inclusão, a equidade e a garantia do direito à aprendizagem, observadas as normas de proteção de dados pessoais e de imagem.

 

Art. 6º Compete ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes coordenar a política educacional, promover a articulação institucional e assegurar, conforme as possibilidades administrativas e orçamentárias, as condições para o desenvolvimento das ações de alfabetização.

 

Art. 7º Compete à Articuladora Municipal RENALFA e Assessora Pedagógica articular e acompanhar as ações de alfabetização, apoiar o planejamento e a formação continuada, acompanhar indicadores e avaliações e organizar registros e relatórios das ações realizadas.

 

Art. 8º Compete à Secretária Escolar e Administrativa apoiar a organização dos documentos, registros e informações administrativas relacionados às ações educacionais.

 

Art. 9º Compete à Coordenadora Pedagógica da Alfabetização acompanhar as práticas pedagógicas, colaborar com os professores na identificação das dificuldades de aprendizagem e apoiar o planejamento de intervenções e a recomposição das aprendizagens.

Art. 10. Compete aos profissionais da Equipe Multidisciplinar, conforme suas áreas de atuação e atribuições legais, contribuir para a identificação das necessidades dos estudantes, orientar e desenvolver ações de apoio, colaborar com os profissionais da educação e realizar os encaminhamentos pertinentes.

Parágrafo único. A atuação da Equipe Multidisciplinar deverá respeitar as competências profissionais, o sigilo e as normas de proteção de dados pessoais.

 

CAPÍTULO IV – DO ACOMPANHAMENTO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11. O acompanhamento das ações ocorrerá por meio de registros pedagógicos e administrativos, resultados de avaliações, relatórios de formação continuada, estratégias de intervenção e indicadores de aprendizagem.

 

Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer procedimentos complementares para a organização e o acompanhamento das atividades da Estrutura, observadas as normas educacionais vigentes.

 

Art. 13. A Estrutura será composta por 8 (oito) profissionais, cujas jornadas semanais informadas totalizam 280 (duzentas e oitenta) horas, sem que isso represente dedicação exclusiva às ações de alfabetização.

 

Art. 14. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, observada a legislação vigente.

 

Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Abatiá–PR, 29 de Outubro de 2026.

 

DIEGO DE CARVALHO

Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes

Município de Abatiá – Paraná


Publicado por:
Luciana Gonçalves da Rosa Pinheiro
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