ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1860/2022
SUMULA: Ratifica a Extinção do Protocolo de intenções firmado entre o Município de General Carneiro e o Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Paraná Sul – CIDEPSUL e da outras providências:
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº097/2022, Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificada a extinção do Protocolo de Intenções celebrado entre o Município de General Carneiro – Estado do Paraná e o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Paraná Sul –CIDEPSUL, devido a sua dissolução.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em 17 de novembro de 2022.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:01CB4AD7