ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1018/2017
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar para reforço de dotações já existentes no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2017, e a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2017 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 969 de 22 de setembro de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2017 aprovado pela Lei 974 de 01 de dezembro de 2016, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 361.800,00 (trezentos e sessenta e um mil e oitocentos reais), na ação Orçamentária abaixo especificada:
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Departamento de Educação |
||
|
08.001. 12 361 0008.2085 |
- |
Manutenção do Transporte Escolar |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.33.00 |
- |
Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ |
186.800,00 |
|
|
Fonte |
0 1 103 |
- |
5co%rresnotbere Transferências Constitucionais FUNDEB - exercício |
||
|
3.3.90.33.00 |
- |
Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ |
100.000,00 |
|
|
Fonte |
0 1 104 |
- |
Demais Impostos vinculados à Educação Básica – exercício corrente |
||
|
3.3.90.33.00 |
- |
Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ |
75.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
361.800,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
361.800,00 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
II– Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 361.800,00 (trezentos e sessenta e um mil e oitocentos reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Educação |
||
|
08.001. 12 122 0008.2078 |
- |
Atividades do Gabinete da Secretaria de Educação |
|||
|
Fonte |
0 1 03 |
- |
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB – exercício corrente |
||
|
3.1.90.11.00 |
- |
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil |
R$ |
10.000,00 |
|
|
3.1.90.13.00 |
- |
Obrigações Patronais |
R$ |
2.000,00 |
|
|
3.3.90.33.00 |
- |
Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ |
2.000,00 |
|
|
3.3.90.36.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Física |
R$ |
1.000,00 |
|
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material permanente |
R$ |
82.000,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
97.000,00 |
|||
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Educação |
||
|
08.001. 12 361 0008.2082 |
- |
Manutenção do Ensino Fundamental LDB |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) exercício corrente |
||
|
3.1.90.1100 |
- |
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil |
R$ |
120.000,00 |
|
|
Fonte |
0 1 104 |
- |
Demais Impostos vinculados à Educação Básica – exercício corrente |
||
|
3.1.90.11.00 |
- |
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil |
R$ |
60.000,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
180.000,00 |
|||
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Educação |
||
|
08.001. 12 365 0008.2089 |
- |
Manutenção da Educação Infantil – LDB - CMEIS |
|||
|
Fonte |
0 1 103 |
- |
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB – exercício corrente |
||
|
3.1.90.11.00 |
- |
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil |
R$ |
3.000,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
3.000,00 |
|||
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Educação |
||
|
08.001. 12 365 0008.2175 |
- |
Manutenção da Educação Infantil – Pré-Escola – Transferências Constitucionais |
|||
|
Fonte |
0 1 004 |
- |
Demais Impostos vinculados à Educação Básica – exercício corrente |
||
|
3.1.90.1100 |
- |
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil |
R$ |
8.000,00 |
|
|
3.1.90.13.00 |
- |
Obrigações Patronais |
R$ |
2.000,00 |
|
|
3.1.90.92.00 |
- |
Despesas de Exercícios Anteriores |
R$ |
5.000,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
15.000,00 |
|||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
295.000,00 |
|||
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
12.001. 12 301 0016.2118 |
- |
Manutenção dos Serviços de Saúde |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
3.1.90.11.00 |
- |
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil |
R$ |
50.000,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
50.000,00 |
|||
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
12.001. 12 302 0016.2240 |
- |
Manutenção dos Serviços do Centro Médico Bom Jesus |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
3.1.90.11.00 |
- |
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil |
R$ |
16.800,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
16.800,00 |
|||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
66.800,00 |
|||
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei, ficam reprogramadas no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, o montante da despesa e as metas físicas programadas para o exercício de 2017, nas Ações Orçamentárias 2085, 2078, 2082, 2089, 2175, 2118 e 2240, na forma abaixo descritas:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Alunos transportados/aluno |
Metas Físicas |
|
361 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental |
462 |
|
|
0008 |
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras |
|
|
2085 |
ATIVIDADE: Manutenção do Transporte Escolar |
1.973.671,50 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Apoio Administrativo/meses |
Metas Físicas |
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
12 |
|
|
0008 |
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras |
|
|
2078 |
ATIVIDADE: Atividades do Gabinete da Secretaria de Educação |
666.215,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Alunos atendidos/aluno |
Metas Físicas |
|
361 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental |
400 |
|
|
0008 |
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras |
|
|
2082 |
ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental - LDB |
1.704.445,54 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Crianças atendidas/ Crianças |
Metas Físicas |
|
365 |
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil |
100 |
|
|
0008 |
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras |
|
|
2089 |
ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – LDB - CMEIS |
1.133.019,70 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Alunos atendidos/aluno |
Metas Físicas |
|
365 |
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil |
145 |
|
|
0008 |
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras |
|
|
2175 |
ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – PRE ESCOLA – Transferências Constitucionais |
155.413,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Apoio Administrativo/meses |
Metas Físicas |
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
12 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras |
|
|
2118 |
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços de Saúde |
3.707.041,42 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Apoio Administrativo/meses |
Metas Físicas |
|
302 |
SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
12 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras |
|
|
2240 |
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços do Centro Médico Bom Jesus |
3.168.450,00 |
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, ficam reprogramadas as Ações Orçamentárias de números 2085, 2078, 2082, 2089, 2175, 2118 e 2240 no Anexo I da Lei Municipal n° 969, de 22 de setembro de 2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descritas:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2016 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Alunos transportados/aluno |
Metas Físicas |
|
361 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental |
462 |
|
|
0008 |
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras |
|
|
2085 |
ATIVIDADE: Manutenção do Transporte Escolar |
1.973.671,50 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2016 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Apoio Administrativo/meses |
Metas Físicas |
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
12 |
|
|
0008 |
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2078 |
ATIVIDADE: Atividades do Gabinete da Secretaria de Educação |
666.215,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2016 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Alunos atendidos/aluno |
Metas Físicas |
|
361 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental |
400 |
|
|
0008 |
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2082 |
ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental - LDB |
1.704.445,54 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2016 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Crianças atendidas/ Crianças |
Metas Físicas |
|
365 |
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil |
100 |
|
|
0008 |
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2089 |
ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – LDB - CMEIS |
1.133.019,70 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2016 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Alunos atendidos/aluno |
Metas Físicas |
|
365 |
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil |
145 |
|
|
0008 |
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2175 |
ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – PRE ESCOLA – Transferências Constitucionais |
155.413,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2016 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Apoio Administrativo/meses |
Metas Físicas |
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
12 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2118 |
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços de Saúde |
3.707.041,42 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2016 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Apoio Administrativo/meses |
Metas Físicas |
|
302 |
SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
12 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2240 |
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços do Centro Médico Bom Jesus |
3.168.450,00 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 28 de novembro de 2017.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:01CDC908