ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1018/2017

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar para reforço de dotações já existentes no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2017, e a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2017 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 969 de 22 de setembro de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2017 aprovado pela Lei 974 de 01 de dezembro de 2016, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 361.800,00 (trezentos e sessenta e um mil e oitocentos reais), na ação Orçamentária abaixo especificada:

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Departamento de Educação

08.001. 12 361 0008.2085

-

Manutenção do Transporte Escolar

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.33.00

-

Passagens e Despesas com Locomoção

R$

186.800,00

Fonte

0 1 103

-

5co%rresnotbere Transferências Constitucionais FUNDEB - exercício

3.3.90.33.00

-

Passagens e Despesas com Locomoção

R$

100.000,00

Fonte

0 1 104

-

Demais Impostos vinculados à Educação Básica – exercício corrente

3.3.90.33.00

-

Passagens e Despesas com Locomoção

R$

75.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

361.800,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

361.800,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

II– Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 361.800,00 (trezentos e sessenta e um mil e oitocentos reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001. 12 122 0008.2078

-

Atividades do Gabinete da Secretaria de Educação

Fonte

0 1 03

-

5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB – exercício corrente

3.1.90.11.00

-

Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil

R$

10.000,00

3.1.90.13.00

-

Obrigações Patronais

R$

2.000,00

3.3.90.33.00

-

Passagens e Despesas com Locomoção

R$

2.000,00

3.3.90.36.00

-

Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Física

R$

1.000,00

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material permanente

R$

82.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

97.000,00

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001. 12 361 0008.2082

-

Manutenção do Ensino Fundamental LDB

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) exercício corrente

3.1.90.1100

-

Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil

R$

120.000,00

Fonte

0 1 104

-

Demais Impostos vinculados à Educação Básica – exercício corrente

3.1.90.11.00

-

Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil

R$

60.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

180.000,00

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001. 12 365 0008.2089

-

Manutenção da Educação Infantil – LDB - CMEIS

Fonte

0 1 103

-

5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB – exercício corrente

3.1.90.11.00

-

Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil

R$

3.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

3.000,00

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001. 12 365 0008.2175

-

Manutenção da Educação Infantil – Pré-Escola – Transferências Constitucionais

Fonte

0 1 004

-

Demais Impostos vinculados à Educação Básica – exercício corrente

3.1.90.1100

-

Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil

R$

8.000,00

3.1.90.13.00

-

Obrigações Patronais

R$

2.000,00

3.1.90.92.00

-

Despesas de Exercícios Anteriores

R$

5.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

15.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

295.000,00

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001. 12 301 0016.2118

-

Manutenção dos Serviços de Saúde

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.1.90.11.00

-

Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil

R$

50.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

50.000,00

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001. 12 302 0016.2240

-

Manutenção dos Serviços do Centro Médico Bom Jesus

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.1.90.11.00

-

Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil

R$

16.800,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

16.800,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

66.800,00

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei, ficam reprogramadas no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, o montante da despesa e as metas físicas programadas para o exercício de 2017, nas Ações Orçamentárias 2085, 2078, 2082, 2089, 2175, 2118 e 2240, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos transportados/aluno

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

462

0008

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2085

ATIVIDADE: Manutenção do Transporte Escolar

1.973.671,50

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

12

FUNÇÃO: Educação

Apoio Administrativo/meses

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

12

0008

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2078

ATIVIDADE: Atividades do Gabinete da Secretaria de Educação

666.215,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos atendidos/aluno

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

400

0008

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2082

ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental - LDB

1.704.445,54

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

12

FUNÇÃO: Educação

Crianças atendidas/ Crianças

Metas Físicas

365

SUBFUNÇÃO: Educação Infantil

100

0008

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2089

ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – LDB - CMEIS

1.133.019,70

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos atendidos/aluno

Metas Físicas

365

SUBFUNÇÃO: Educação Infantil

145

0008

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2175

ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – PRE ESCOLA – Transferências Constitucionais

155.413,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

10

FUNÇÃO: Saúde

Apoio Administrativo/meses

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

12

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras

2118

ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços de Saúde

3.707.041,42

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

10

FUNÇÃO: Saúde

Apoio Administrativo/meses

Metas Físicas

302

SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial

12

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras

2240

ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços do Centro Médico Bom Jesus

3.168.450,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, ficam reprogramadas as Ações Orçamentárias de números 2085, 2078, 2082, 2089, 2175, 2118 e 2240 no Anexo I da Lei Municipal n° 969, de 22 de setembro de 2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos transportados/aluno

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

462

0008

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2085

ATIVIDADE: Manutenção do Transporte Escolar

1.973.671,50

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

12

FUNÇÃO: Educação

Apoio Administrativo/meses

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

12

0008

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras (l,00)

2078

ATIVIDADE: Atividades do Gabinete da Secretaria de Educação

666.215,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos atendidos/aluno

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

400

0008

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras (l,00)

2082

ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental - LDB

1.704.445,54

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

12

FUNÇÃO: Educação

Crianças atendidas/ Crianças

Metas Físicas

365

SUBFUNÇÃO: Educação Infantil

100

0008

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras (l,00)

2089

ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – LDB - CMEIS

1.133.019,70

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos atendidos/aluno

Metas Físicas

365

SUBFUNÇÃO: Educação Infantil

145

0008

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras (l,00)

2175

ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – PRE ESCOLA – Transferências Constitucionais

155.413,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

10

FUNÇÃO: Saúde

Apoio Administrativo/meses

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

12

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras (l,00)

2118

ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços de Saúde

3.707.041,42

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

10

FUNÇÃO: Saúde

Apoio Administrativo/meses

Metas Físicas

302

SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial

12

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras (l,00)

2240

ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços do Centro Médico Bom Jesus

3.168.450,00

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 28 de novembro de 2017.

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:01CDC908