ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5077, DE 22 DE MARÇO DE 2023.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, COM RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERAVIT FINANCEIRO.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 6/2023, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do exercício financeiro de 2023, um crédito adicional especial no valor de R$ 13.159.828,23 (treze milhões e cento e cinquenta e nove mil e oitocentos e vinte e oito reais e vinte e três centavos) conforme discriminação a seguir:
ÓRGÃO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO 1.035 – CONSTRUÇÃO DO AMBULATÓRIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES
FUNCIONAL PROGRÁMATICA – 10.302.024
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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926 |
4.4.90.51.00’ |
Obras e Instalações |
12.896.631,66 |
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000 |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
263.196,57 |
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13.159.828,23 |
Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, será proveniente de excesso de arrecadação oriundo de recursos estaduais – Convênio 007/2023 e superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior na fonte 000.
Art. 3º Este projeto fica inserido no PPA – 2022-2025 e na LDO para 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
União da Vitória, 22 de março de 2023.
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BACHIR ABBAS |
LINDAMIR DE FATIMA VARELA |
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Prefeito Municipal |
Secretária Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:01CE7FA1