ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5077, DE 22 DE MARÇO DE 2023.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, COM RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERAVIT FINANCEIRO.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 6/2023, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do exercício financeiro de 2023, um crédito adicional especial no valor de R$ 13.159.828,23 (treze milhões e cento e cinquenta e nove mil e oitocentos e vinte e oito reais e vinte e três centavos) conforme discriminação a seguir:

 

ÓRGÃO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJETO 1.035 – CONSTRUÇÃO DO AMBULATÓRIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES

FUNCIONAL PROGRÁMATICA – 10.302.024

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

926

4.4.90.51.00’

Obras e Instalações

12.896.631,66

000

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

263.196,57

 

 

 

13.159.828,23

 

Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, será proveniente de excesso de arrecadação oriundo de recursos estaduais – Convênio 007/2023 e superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior na fonte 000.

 

Art. 3º Este projeto fica inserido no PPA – 2022-2025 e na LDO para 2023.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

União da Vitória, 22 de março de 2023.

 

BACHIR ABBAS

LINDAMIR DE FATIMA VARELA

Prefeito Municipal

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:01CE7FA1