ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.268/2023
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica desafetado de sua primitiva condição de bem indisponível, passando à categoria de bem disponível, para fins de doação, o bem público imóvel denominado DATA DE TERRAS SOB Nº 29-C-3-R-A, da Quadra nº 16, com área de 1.404,15 m2, situada na Gleba Patrimônio Astorga, nesta cidade de Astorga, conforme matrícula nº 8.186, do 2º Ofício do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Astorga, avaliado em R$ 233.064,00 (duzentos e trinta e três mil e sessenta e quatro reais), com as seguintes divisas e confrontações:
“Pela frente, confronta-se com a Rua Castro Alves, com a distância de 30,70 metros. Ao lado esquerdo, confrontando com o lote nº 29-C-3-R-Rem, com distância de 46,00 metros. Ao lado direito, confrontando com a Data nº 5 e 6, com a distância de 46,00 metros. Aos fundos, confrontando com a Rua São Sebastião, com a distância de 30,35 metros.”
Art. 2º - Fica ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Doação com Encargos do imóvel descrito no artigo anterior, à COOPAST – COOPERATIVA DE PRODUTORES E ARTESÃOS DE ASTORGA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 29.580.026/0001-38, com sede na Rua Castro Alves, nº 492, nesta cidade de Astorga-PR.
Art. 3º - O imóvel doado terá como destinação servir como sede da Cooperativa para fins de realização de seu objetivo social, visando a promoção e o desenvolvimento do cooperativismo através de ações e atividades que lhe são próprias.
Art. 4º - São estabelecidos os seguintes encargos que deverão ser cumpridos pela Donatária:
a) fazer uso do imóvel para fins exclusivamente ligados aos seus objetivos sociais cooperativos, vedado o uso que contrarie a moral e os bons costumes ou que violem regras ambientais e de posturas municipais;
b) não paralisar as atividades da cooperativa no Município;
c) não transferir a sede da cooperativa para outro Município;
d) não transferir o imóvel a terceiros, salvo prévia e expressa autorização do Município;
e) pagar todos os tributos incidentes sobre o imóvel;
f) cumprir com todas as normas de saúde pública, higiene e segurança no desempenho de suas atividades e fins sociais.
Art. 5º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a dar baixa do Patrimônio Público o imóvel doado, bem como outorgar a escritura pública de Doação com Encargos em favor da Donatária.
Parágrafo único. A doação com encargos previstas nesta lei será gravada com cláusula de inalienabilidade e reversibilidade.
Art. 6º - O não cumprimento de qualquer das condições estabelecidas, implicará na reversão do imóvel ao Município, independentemente de procedimento judicial, mediante adjudicação automática e compulsória, sem o pagamento de qualquer indenização, não possibilitando o exercício do direito de retenção por benfeitorias.
Art. 7º - Outras condições poderão ser estabelecidas por ocasião da lavratura da Escritura Pública de Doação com Encargos.
Art. 8º - Fica, nos termos do § 6º, do artigo 76, da Lei nº 14.133, de 1º/04/2021, dispensada a licitação por tratar-se de doação que decorre do relevante interesse público devidamente reconhecido nos termos desta Lei.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.226/2022, de 21 de dezembro de 2022.
PAÇO MUNICIPAL, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de setembro de 2023 (dois mil e vinte e três).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:01D09422