ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.156, DE 12 ABRIL DE 2022

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2022, altera a Lei Municipal 3.120/2021 - Plano Plurianual (PPA) e a Lei Municipal 3.095/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022).

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 1.295.000,00 (um milhão, duzentos e noventa e cinco mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:

 

Suplementação

08.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA E MEIO-AMBIENTE

08.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Agropecuária

08.020.20.000.0000.0.000. Agricultura

08.020.20.608.0000.0.000. Promoção da Produção Agropecuária

08.020.20.608.0013.0.000. Desenvolvimento Rural e Abastecimento

08.020.20.608.0013.1.127. Pavimentação poliédrica na Estrada Municipal Arlindo Darcin.

- 4.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00.00 01000 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 120.000,00

08.020.20.608.0013.1.127. Pavimentação poliédrica na Estrada Municipal Arlindo Darcin.

- 4.0.00.00.00.00 01779 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00.00 01779 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00.00 01779 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.51.00.00 01779 OBRAS E INSTALAÇÕES 525.000,00

 

08.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA E MEIO-AMBIENTE

08.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Agropecuária

08.020.20.000.0000.0.000. Agricultura

08.020.20.608.0000.0.000. Promoção da Produção Agropecuária

08.020.20.608.0013.0.000. Desenvolvimento Rural e Abastecimento

08.020.20.608.0013.1.128. Construção de ponte no ribeirão do Cerne.

- 4.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00.00 01000 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 360.000,00

 

08.020.20.608.0013.1.128. Construção de ponte no ribeirão do Cerne.

- 4.0.00.00.00.00 01779 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00.00 01779 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00.00 01779 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.51.00.00 01779 OBRAS E INSTALAÇÕES 290.000,00

Total Suplementação: 1.295.000,00

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o superávit financeiro na fonte 000 e provável excesso de arrecadação na fonte 779.

 

Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal 3.120/2021 - Plano Plurianual (PPA 2022/2025), as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE

Programa:

Desenvolvimento Rural e Abastecimento

Produto:

Pavimentação Poliédrica

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2022

Pavimentação Poliédrica na Estrada Municipal Arlindo Aparecido Darcin conforme contrato de repasse 900556/2020/MDR/CAIXA.

 

Unidade

 

01

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE

Programa:

Desenvolvimento Rural e Abastecimento

Produto:

Pavimentação Poliédrica

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2022

Construção de ponte no Ribeirão do Cerne estrada Cleonildo Zanoni conforme contrato de repasse 900548/2020/MDR/CAIXA.

 

Unidade

 

01

 

Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo Metas e Prioridades da Lei Municipal 3.095/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022), as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE

Programa:

Desenvolvimento Rural e Abastecimento

Produto:

Pavimentação Poliédrica

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2022

Pavimentação Poliédrica na Estrada Municipal Arlindo Aparecido Darcin conforme contrato de repasse 900556/2020/MDR/CAIXA.

 

Unidade

 

01

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE

Programa:

Desenvolvimento Rural e Abastecimento

Produto:

Pavimentação Poliédrica

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2022

Construção de ponte no Ribeirão do Cerne estrada Cleonildo Zanoni conforme contrato de repasse 900548/2020/MDR/CAIXA.

 

Unidade

 

01

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 12 de abril de 2022.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 012/2022

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Elisabete Aparecida Guido
Código Identificador:01D1F214