ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 4.076 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

(PROJETO DE LEI Nº. 74/2026 – PMA)

 

LEI Nº. 4.076 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

 

Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 121.250,00 (cento e vinte e um mil duzentos e cinquenta reais).

 

A Câmara Municipal de Andirá aprovou e eu EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir “CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”, nas Dotações Orçamentárias abaixo especificadas:

 

05. SEC. MUL. DE EDUCAÇÃO

002. DEPARTAMENTO DE ENSINO

 

2.207. Manter as Escolas Municipais – Pré Escola – Fundeb ETI

 

3.1.90.13.00.00.1153 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.250,00

2.208. Manter os Centros de Educação Infantil – Fundeb ETI

 

3.1.90.11.00.00.1153 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

101.000,00

3.1.91.13.00.00.1153 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

11.000,00

06. SEC. MUL. DE SAÚDE - FUNDO MUL. DE SAÚDE

002. DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

2.047. Manter os Agentes Comunitários de Saúde

 

3.1.90.16.00.00.1303 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

5.000,00

13. SEC. MUL. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

002. DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

 

2.186. Manter e Proteger Animais

 

3.3.91.39.00.00.1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

1.000,00

 

Art. 2° - Os recursos para abertura de Crédito Adicional Especial de que trata esta lei serão resultantes do cancelamento da seguinte dotação orçamentária:

 

05. SEC. MUL. DE EDUCAÇÃO

002. DEPARTAMENTO DE ENSINO

 

2.206. Manter as Escolas Municipais - Fundeb ETI

 

3.1.90.11.00.00.1153 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

115.250,00

06. SEC. MUL. DE SAÚDE - FUNDO MUL. DE SAÚDE

002. DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

2.044. Manter o Programa Saúde da Família

 

3.1.90.13.00.00.1303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

5.000,00

 

13. SEC. MUL. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

003. DEPARTAMENTO DE PECUÁRIA

 

2.118. Manter o Departamento de Pecuária

 

3.3.90.36.00.00.1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

1.000,00

 

Art. 3° - Fica acrescentada no Anexo – Programas Finalísticos – Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 3.990 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nos Programas descritos abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:

 

PROGRAMA

Acrescentar

Reduzir

0002 – APOIO ADMINISTRATIVO

1.000,00

1.000,00

0004 – ENSINO FUNDAMENTAL

 

115.250,00

0005 – EDUCACAO INFANTIL

115.250,00

 

0013 – SAUDE DA FAMILIA

 

5.000,00

0015 – AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE

5.000,00

 

 

Art. 4° - Fica acrescentada no Anexo I – Das Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas no 5º da Lei Municipal nº. 3.991 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nas ações descritas abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:

 

AÇÃO

Acrescentar

Reduzir

2.044. Manter o Programa Saúde da Família

 

5.000,00

2.047. Manter os Agentes Comunitários de Saúde

5.000,00

 

2.118. Manter o Departamento de Pecuária

 

1.000,00

2.186. Manter e Proteger Animais

1.000,00

 

2.206. Manter as Escolas Municipais - Fundeb ETI

 

115.250,00

2.207. Manter as Escolas Municipais – Pré Escola – Fundeb ETI

3.250,00

 

2.208. Manter os Centros de Educação Infantil – Fundeb ETI

112.000,00

 

 

Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 27 de outubro de 2026.

 

Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 27 de outubro de 2026, 83º da Emancipação Política.

 

EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Mariana Yasmim Granatto
Código Identificador:01D2E7F6