ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.280 DE 24/02/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 105.000,00.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especialno Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.235/2020 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Urbanismo - SMUR
05.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Urbanismo
05.001.16.482.0006.5.095. Execução de obras do Consórcio Imobiliário: Casa Digna
607 - 3.3.90.32.00.00 873 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 35.043,12
609 - 3.3.90.36.00.00 873OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA R$ 3.882,87
608 - 3.3.90.39.00.00 873OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 55.475,01
610 - 4.4.90.52.00.00 873 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 10.599,00
Total Suplementação: R$ 105.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
05.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Urbanismo - SMUR
05.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Urbanismo
05.001.16.482.0006.5.094. Execução de serviços e obras: Casa Reformada, Família Renovada
57 - 3.3.90.39.00.00 873OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 105.000,00
Total Redução: R$ 105.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 24 de fevereiro de 2021.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:01D55620