ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº. 678/2023

SÚMULA: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos empregados públicos municipais e de sua autarquia, detentores de cargos efetivos e de provimento em comissão e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

ART. 1º. Fica autorizada a revisão geral dos vencimentos dos empregados públicos municipais, a partir de 1º de janeiro do ano em curso.

 

ART. 2º. O percentual incidente para revisão de que trata o artigo antecedente fica estabelecido em 7,43% (sete vírgula quarenta e três por cento), sendo o percentual de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento) a título de recomposição salarial, baseando-se no IPCA de janeiro a dezembro de 2022, e 1,64% (um vírgula sessenta e quatro por cento) como reajuste salarial.

 

Art. 3º. O percentual previsto no artigo antecedente não incidirá para os empregados municipais que possuem pisos salariais determinados em lei federal, ficando assegurado a eles os respectivos valores destes.

 

ART. 4º. Para os empregados que com o percentual aplicado tiverem seus vencimentos com valores menores do salário mínimo nacional vigente, fica assegurado o valor deste.

 

ART. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de janeiro do ano em curso, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.

 

ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
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