ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 897/2024
SÚMULA: Define as alterações do Perímetro Urbano do Município de Abatiá e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Abatiá - Estado do Paraná aprovou, e eu, Nelson Garcia Junior, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica alterado o Perímetro urbano do Município de Abatiá, acrescentando área de 230.483,26m² (duzentos e trinta mil quatrocentos e oitenta e três virgula vinte e seis metros quadrados).
Art. 2.º É parte integrante desta Lei os seguintes anexo:
I - Mapa de demarcação para ampliação de área urbana, com memorial descritivo.
Art. 3.º As coordenadas descritas nos anexos I , estão em formato UTM.
Art. 4.º São consideradas áreas urbanas do município de Abatiá, o espaço territorial definindo pelos seguintes perímetros:
PERÍMETRO ATUAL – I - O Perímetro urbano do Município de Abatiá, tem a área de 7.065.000,00 m2, sendo Raio de 1.500,00 metros, Diâmetro de 3.000,00 metros, com ponto inicial do raio na coordenada de 23º18’20,57’’S, 50º18’35,94’’O, localizado na esquina da Avenida João Carvalho de Mello e Avenida Manoel José Pereira.
PERÍMETRO A SER INCLUÍDO – II – área conforme descrição desse perímetro inicia-se no ponto P1 com coordenadas X: 571984.6819 Y: 7420342.4925, seguindo pôr 531,78m para o ponto P2 (X: 571984.6819 Y: 7420658.9428), continuando 375,82m para P3 (X: 571450.580 Y: 7420645.4925), avançando 705,88m para o ponto P4 (X: 572149.1960 Y: 7421016.2747), percorrendo mais 379,28m encerrando-se novamente no ponto P1 com uma área final de 230.483,26m². Memorial Descritivo elaborado pelo Engenheiro Civil, o Sr. Clayton Cardoso de Siqueira, inscrito nos quadros do CREA-PR nº 49.346/D.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 23 de abril de 2024.
NELSON GARCIA JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por:
Adilson Anacleto do Carmo
Código Identificador:01DB326B