ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4404, DE 27 DE MAIO DE 2014

ACRESCENTA O ARTIGO 40-A NA LEI MUNICIPAL Nº 3621/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 49/2014, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

Lei:

 

Art. 1º Fica acrescido na Lei Municipal nº 3621/2008, o artigo 40-A, com a seguinte redação:

“Art. 40-A Fica instituído no quadro do magistério municipal o avanço por aperfeiçoamento no percentual de 4% (quatro por cento), a ser concedido a cada 2 (dois) anos mediante comprovação neste período da realização de 200 horas de cursos na área afim.

Parágrafo Único. Os critérios para o avanço de que trata o artigo anterior serão estabelecidos por Decreto Municipal no prazo de 90 dias.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

União da Vitória, 27 de maio de 2014.

 

PEDRO IVO ILKIV

Prefeito Municipal

 

ERALDO ANTONIO DE CASTRO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:01DED586