ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIAS MUNICIPAIS
SECRETARIAS MUNICIPAIS
PORTARIA 009/2026/SMS DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
PORTARIA 009/2026/SMS DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
Institui o Comitê Municipal de investigação, monitoramento e prevenção da Mortalidade no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Mallet e dá outras providências.
A Secretária Municipal de Saúde do Município de Mallet, BRUNA CRISTINA MARKEVICZ, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Municipal nº 004 de 01 de janeiro de 2025;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, incluindo as ações de vigilância epidemiológica no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS;
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 1.119, de 5 de junho de 2008, que regulamenta a Vigilância de Óbitos Maternos e estabelece a investigação dos óbitos maternos e dos óbitos de mulheres em idade fértil, com a finalidade de identificar seus fatores determinantes e subsidiar a adoção de medidas de prevenção de novas ocorrências;
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 116, de 11 de fevereiro de 2009, que regulamenta a coleta de dados, o fluxo e a periodicidade do envio das informações sobre óbitos e nascidos vivos para os Sistemas de Informações em Saúde;
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 72, de 11 de janeiro de 2010, que estabelece a obrigatoriedade da vigilância dos óbitos infantis e fetais nos serviços públicos e privados integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS e determina a realização da busca ativa, investigação, análise e monitoramento desses óbitos por profissionais designados pelas Secretarias de Saúde;
CONSIDERANDO a Resolução SESA/PR nº 223/2017 e suas atualizações, que dispõe sobre a organização do Comitê Estadual de Prevenção da Mortalidade Materna, Infantil e Fetal do Paraná;
CONSIDERANDO a Resolução SESA/PR nº 341/2021, que aprova o Regimento Interno do Comitê Estadual de Prevenção da Mortalidade Materna, Infantil e Fetal – CEPMMIF/PR e prevê o incentivo à organização e ao monitoramento da atuação dos Comitês Regionais e Municipais;
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 6.941, de 26 de maio de 2025, que institui o Comitê Nacional de Prevenção da Mortalidade Materna, Fetal e Infantil – CNPMMFI, com o objetivo de contribuir para a redução da mortalidade materna, fetal e infantil, por meio da análise, avaliação, monitoramento e proposição de medidas de intervenção;
CONSIDERANDO as orientações do Ministério da Saúde relativas à Vigilância do Óbito Materno, Infantil e Fetal e à atuação dos Comitês de Prevenção da Mortalidade;
CONSIDERANDO a necessidade de investigar, analisar e monitorar os fatores e determinantes relacionados à ocorrência dos óbitos maternos, infantis e fetais, bem como propor medidas destinadas à melhoria da qualidade da atenção à saúde e à prevenção de óbitos evitáveis;
RESOLVE:
Art. 1º. Instituir o Comitê Municipal de investigação, monitoramento e prevenção da Mortalidade no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Mallet/PR.
Parágrafo único. O Comitê terá caráter permanente, técnico, multiprofissional, educativo, consultivo e não punitivo, devendo desenvolver suas atividades com observância dos princípios éticos, da confidencialidade e do sigilo das informações analisadas.
Art. 2º. O Comitê Municipal terá como objetivos acompanhar, analisar e monitorar os óbitos ocorridos no Município ou envolvendo residentes de Mallet, conforme critérios e fluxos estabelecidos pelas normas vigentes.
Art. 3º. O Comitê Municipal será constituído pelos seguintes membros permanentes:
I – Vigilância Epidemiológica – Coordenação do Comitê:
Titular: Franciely Mikos Kovalski – Enfermeira
Suplente: Maria Cristina Skrepetz – Auxiliar de Enfermagem
II – Coordenação da Atenção Primária à Saúde:
Débora Karine Andrade Leite – Enfermeira
III – Coordenação da Vigilância Sanitária:
Marcelo Klein Gierez – Enfermeiro
IV – Médico Auditor Municipal:
Christina Musial Abib – Médica
V – Médico Responsável Técnico:
Eduardo Ososwiski – Médico
Art. 4º. Poderão participar das reuniões do Comitê, na condição de membros convidados, de acordo com a natureza e as especificidades dos casos analisados:
I – Representantes das Estratégias de Saúde da Família – ESF;
II – Representantes da Equipe Multiprofissional;
III – Representantes do Hospital de Caridade São Pedro;
IV – Representantes da Gestão Municipal de Saúde;
V – Outros profissionais da rede municipal de saúde, serviços ou instituições cuja participação seja considerada necessária para o esclarecimento, discussão ou encaminhamento dos casos.
Art. 5º. As reuniões do Comitê serão realizadas periodicamente, conforme cronograma estabelecido pelos seus membros, e extraordinariamente sempre que a necessidade ou a ocorrência de caso a ser analisado assim exigir.
Art. 6º. Os membros do Comitê deverão preservar o caráter confidencial das informações analisadas, sendo vedada a divulgação de dados que possibilitem a identificação dos usuários, familiares ou profissionais envolvidos, salvo nas hipóteses legalmente previstas.
Art. 7º. A participação no Comitê será considerada serviço público relevante e não ensejará pagamento de remuneração adicional aos seus integrantes.
Art. 8º. Os casos omissos e as questões relacionadas ao funcionamento do Comitê serão analisados pela Coordenação, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, observadas as normas e orientações técnicas vigentes.
Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mallet, 17 de setembro de 2026.
BRUNA CRISTINA MARKEVICZ
Gestora Municipal de Saúde
Decreto nº 004/2025
Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:01EC6C69