ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 746/07/2020

LEI Nº 746/07/2020

 

SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 746/07/2020 e eu Prefeita Municipal SANCIONO:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 176.400,00 (Cento e Setenta e Seis Mil, Quatrocentos Reais), para as seguintes Dotações:

 

CÓDIGOS

DESCRIÇÃO

FICHA

FONTE

VALORES

04.00.00000000.000

Departamento de Agricultura e Meio Ambiente

 

 

 

04.03.00000000.000

Divisão de de Fom. Agrop. e Desenv. Rural

 

 

 

20.606.0002.1.004

Aquisição de Equip/Veículos/Móveis para Adm.

 

 

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

Criar

Criar

52.920,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

Criar

Criar

123.480,00

TOTAL..........................

176.400,00

 

Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE ESPECÍFICA DO CONVÊNIO, quando do crédito a ser efetivado no Exercício Corrente.

 

Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as

 

disposições em contrário.

 

Rancho Alegre D’Oeste, 21 de Fevereiro de 2.020.

 

SUELY ALVES PEREIRA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Reinaldo Sebastião Iadicola
Código Identificador:01FCFB13