ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.199

SÚMULA: DEFINE COMO ZEIS – ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL, ÁREA LOCALIZADA PRÓXIMA AO ANTIGO “CTG – CENTRO DE TRADIÇÕES GAUCHAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica definida como ZEIS – Zona Especial de Interesse Social a área localizada próxima ao antigo “CTG”, conforme demarcação no mapa em anexo, escala 1:1.000, parte integrante desta Lei.

 

Parágrafo Único – Os projetos de regularização fundiária e urbanística assegurarão a não ocupação de eventuais Áreas de Preservação Permanente, bem como deverão prever acessibilidade para pedestres e veículos de segurança, fazer reconhecimento oficial dos logradouros e numeração de imóveis e propiciar a integração da comunidade à região contígua.

 

Art. 2º - Na ZEIS – Zona Especial de Interesse Social a que se refere esta Lei o Poder Público fica autorizado a promover planos e projetos de regularização fundiária sustentável, urbanística e de edificações, nos termos da legislação específica.

 

Art. 3º - O Poder Público implantará ou será gestor de programas para a implantação dos seguintes equipamentos urbanos:

 

I – Pavimentação;

 

II – Abastecimento de água tratada;

 

III – Esgoto sanitário;

 

IV – Energia elétrica;

 

V – Iluminação pública;

 

VI – Coleta de lixo;

 

VII – Telecomunicações;

 

VIII – Transporte coletivo;

 

IX – Saúde pública

 

Art. 4º - Será criado um comitê de acompanhamento da elaboração dos projetos de regularização ou plano de urbanização específica, composto por técnicos municipais e representantes da comunidade.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Carlópolis 24 de junho de 2.014

 

MARCOS ANTÔNIO DAVID

Prefeito Municipal


Publicado por:
Natalia Aparecida Cezar
Código Identificador:01FE0FE0