ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.199
SÚMULA: DEFINE COMO ZEIS – ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL, ÁREA LOCALIZADA PRÓXIMA AO ANTIGO “CTG – CENTRO DE TRADIÇÕES GAUCHAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica definida como ZEIS – Zona Especial de Interesse Social a área localizada próxima ao antigo “CTG”, conforme demarcação no mapa em anexo, escala 1:1.000, parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único – Os projetos de regularização fundiária e urbanística assegurarão a não ocupação de eventuais Áreas de Preservação Permanente, bem como deverão prever acessibilidade para pedestres e veículos de segurança, fazer reconhecimento oficial dos logradouros e numeração de imóveis e propiciar a integração da comunidade à região contígua.
Art. 2º - Na ZEIS – Zona Especial de Interesse Social a que se refere esta Lei o Poder Público fica autorizado a promover planos e projetos de regularização fundiária sustentável, urbanística e de edificações, nos termos da legislação específica.
Art. 3º - O Poder Público implantará ou será gestor de programas para a implantação dos seguintes equipamentos urbanos:
I – Pavimentação;
II – Abastecimento de água tratada;
III – Esgoto sanitário;
IV – Energia elétrica;
V – Iluminação pública;
VI – Coleta de lixo;
VII – Telecomunicações;
VIII – Transporte coletivo;
IX – Saúde pública
Art. 4º - Será criado um comitê de acompanhamento da elaboração dos projetos de regularização ou plano de urbanização específica, composto por técnicos municipais e representantes da comunidade.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis 24 de junho de 2.014
MARCOS ANTÔNIO DAVID
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natalia Aparecida Cezar
Código Identificador:01FE0FE0