ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 259/2026 DATA: 20/08/2026
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto Municipal nº 296, de 03 de abril de 2023, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública do Município de Candói, Estado do Paraná, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANDÓI, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
DECRETA:
Art. 1º O art. 72 do Decreto Municipal nº 296, de 03 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 72. O interessado deverá apresentar a documentação para avaliação pelo agente de contratação ou pela comissão especial de credenciamento designada preferencialmente por meio eletrônico, admitindo-se a apresentação presencial perante o setor de protocolo da Administração Municipal quando expressamente previsto no edital.”
Art. 2º O art. 75 do Decreto Municipal nº 296, de 03 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 75. [...]
§ 1º O resultado do credenciamento será publicado no Diário Oficial do Município e divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e no sítio eletrônico oficial do Município de Candói, em prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis.
§ 2º Divulgado o resultado da habilitação ou inabilitação no credenciamento, caberá recurso administrativo, com efeito suspensivo, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da publicação da decisão, desde que o interessado manifeste formalmente sua intenção de recorrer no prazo de 1 (um) dia útil, contado da publicação do ato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sob pena de preclusão.
§ 3º Os recursos serão dirigidos à autoridade máxima do órgão ou entidade contratante por intermédio do agente de contratação ou da comissão especial de credenciamento designada, o qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir devidamente informado.
§ 4º A autoridade máxima proferirá a decisão final no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento dos autos, promovendo a respectiva publicação na forma do § 1º deste artigo.
[...]”
Art. 3º O art. 76 do Decreto Municipal nº 296, de 03 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 76. [...]
§ 1º A partir da data em que for convocado para apresentar a documentação atualizada, o credenciado terá até 5 (cinco) dias úteis para enviá-la preferencialmente por meio eletrônico ou protocolá-la na forma prevista em edital.
§ 2º A análise da documentação deverá ser realizada em prazo igual ao do cadastramento para o credenciamento, cuja decisão estará sujeita a recurso nos termos dos §§ 2º, 3º e 4º do art. 75 deste Decreto.
[...]
§ 6º O resultado da reanálise documental do credenciamento será publicado no Diário Oficial do Município de Candói e divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e no sítio eletrônico oficial do Município de Candói, em prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis.”
Art. 4º O art. 91 do Decreto Municipal nº 296, de 03 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 91. Na hipótese de contratação paralela e não excludente, caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas, o edital conterá objeto específico e estabelecerá regras e critérios objetivos para a distribuição e atendimento das demandas.
[...]
§ 3º As demandas, para a hipótese do caput deste artigo, caso não se pretenda a convocação simultânea de todos os credenciados, serão distribuídas conforme critérios objetivos, impessoais e transparentes disciplinados no instrumento convocatório, podendo a Administração adotar:
I – o sorteio público para ordenação de chamada sequencial e rotatividade;
II – o rodízio baseado na equalização ou no menor valor financeiro acumulado em ordens já formalizadas ou executadas; ou
III – outros critérios técnicos, logísticos ou operacionais previamente fixados em edital que assegurem a rotatividade e a impessoalidade da distribuição.
[...]”
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), 20 de agosto de 2026.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:0207BABF