ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 029/2020
LEI MUNICIPAL Nº. 029/2020
Súmula: Dispõe sobre autorização para efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, ao Orçamento vigente e dá outras providências
Faço saber, que a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Abertura de credito Adicional Especial no orçamento na importância de R$:- 1.771.683,92 (Um milhão setecentos e setenta e um mil seiscentos e oitenta e três reais e noventa e dois centavos), distribuída nas dotações como seguem:
Órgão 02: GABINETE DO PREFEITO
Unidade 01: COORDENAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
Proj./Ativ. 2.002: MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
486 – 3.1.90.11.00.00.00.00.0003 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC....................R$:- 143.000,00
Proj./Ativ. 2.0003: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA PROCURADORIA JURÍDICA
484 – 3.1.90.11.00.00.00.00.0003 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC......................R$:- 84.550,00
Proj./Ativ. 2.005: MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO
485 – 3.1.90.11.00.00.00.00.0003 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC......................R$:- 32.800,00
Órgão 03: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade 01: COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Proj./Ativ. 0.004: AÇÕES E PRECÁTORIOS JUDICIAIS – TJPR
483 – 3.3.90.91.00.00.00.00.0003 – Sentenças Judiciais.................R$:- 96.000,00
Proj./Ativ. 2.006 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE ADNMINISTRAÇÃO
487 – 3.1.90.11.00.00.00.00.0003 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC....................R$:- 280.600,00
Proj./Ativ. 2.007: MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
490 – 3.1.90.11.00.00.00.00.0003 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC......................R$:- 30.550,00
Proj./Ativ. 2.008: MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE
489 – 3.1.90.11.00.00.00.00.0003 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC......................R$:- 84.000,00
Proj./Ativ. 2.011: MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO
491 – 3.1.90.11.00.00.00.00.0003 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC......................R$:- 78.600,00
Proj./Ativ. 2.012 – MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS.
488 – 3.1.90.11.00.00.00.00.0003 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC......................R$:- 98.700,00
479 – 3.3.90.39.00.00.00.00.0003 – Outros Serviços de Terceiros – PJ............................R$:- 90.000,00
Proj./Ativ. 2.015 – CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
482 – 3.3.90.47.00.00.00.00.0003 – Obrigações Tributarias e Contributivas....................R$:- 17.456,00
Órgão 07: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade 01: COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Proj./Ativ. 2.044: Manutenção do Gabinete da Secretaria de Assistência Social
492 – 3.1.90.11.00.00.00.00.0003 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC......................R$:- 85.100,00
Proj./Ativ. 6.001: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
493 – 3.1.90.11.00.00.00.00.0003 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC......................R$:- 39.350,00
Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Proj./Ativ. 2.047: MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
494 – 3.1.90.11.00.00.00.00.0003 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC......................R$:- 72.250,00
498 – 3.3.90.30.00.00.00.00.1024 – Material de consumo..................R$:- 10.000,00
499 – 3.3.90.39.00.00.00.00.1024 – Outros Serviços de Terceiros – PJ............................R$:- 10.000,00
Órgão 08: SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS, VIAÇÃO E URBANISMO
Unidade 01: COORDENAÇÃO SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS, VIAÇÃO E URBANISMO
Proj./Ativ. 2.058: MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS.
495 – 3.1.90.11.00.00.00.00.0003 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC......................R$:- 51.000,00
Proj./Ativ. 2.062: MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PUBLICA
496 – 3.1.90.11.00.00.00.00.0003 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC......................R$:- 65.400,00
Proj./Ativ. 2.063: MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE OBRAS PUBLICAS
481 – 3.3.90.30.00.00.00.00.0003 – Material de Consumo..................R$:- 238.227,92
480 – 3.3.90.39.00.00.00.00.0003 – Outros Serviços de Terceiros –PJ...........................R$:- 100.000,00
Órgão 09: SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTE
Unidade 01: GABINETE DO SECRETARIO DE ESPORTE E CULTURA
Proj./Ativ. 2.081: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
497 – 3.1.90.11.00.00.00.00.0003 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC......................R$:- 64.100,00
TOTAL R$:- 1.771.683,92
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.771.683,92 (um milhão setecentos e setenta e um mil seiscentos e oitenta e três reais e noventa e dois centavos) nas fontes como seguem:
0003 – Apoio Financeiro aos Municípios - AFM..............................R$:- 1.751.683,92
1024 – Aux. Fin. p/ ações de Saúde e Assist. Soc. p/ enfrent. ao Covid 19..................................R$:- 20.000,00
TOTAL: 1.771.683,92
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
São Jerônimo da Serra, 19 de agosto de 2020
LAÉRCIO PEREIRA CORREIA
Prefeito em Exercício
Lei aprovada nas reuniões de 11 e 18 de agosto de 2020
Publicado por:
Simone Ap. de Santana Almeida
Código Identificador:0209CE17