ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Contabilidade

CONTABILIDADE
DECRETO Nº 119, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

SÚMULA: Abre um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Porecatu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 2051/25, de 11 de dezembro de 2025.

 

ARTIGO 1. º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), no exercício financeiro corrente, destinado à suplementação das seguintes dotações orçamentárias:

 

0600

SECRETARIA DE FAZENDA

0604

Divisão de Tesouraria

0.005

Amortização e Encargos de Financiamento/Confissões de Dívidas/Precatórios

4.0.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

4.6.00.00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

4.6.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.6.90.91

Sentenças Judiciais

720.000,00

 

Fonte de Recursos – 0 – Recursos Ordinários (Livre) – Exercício Corrente

 

ARTIGO 2. º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso, na forma do disposto no Artigo 43, Parágrafo 1º, o Inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, o Cancelamento Total/Parcial das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

0600

SECRETARIA DE FAZENDA

0604

Divisão de Tesouraria

0.005

Amortização e Encargos de Financiamento/Confissões de Dívidas/Precatórios

4.0.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

4.6.00.00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

4.6.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.6.90.71

Principal da Dívida Contratual Resgatado Sentenças Judiciais

400.000,00

 

Fonte de Recursos – 0 – Recursos Ordinários (Livre) – Exercício Corrente

 

1100

SECRETARIA DE SAÚDE

1101

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2.042

Manutenção das Unidades Básicas de Saúde

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.40

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação

120.000,00

 

Fonte de Recursos – 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00

 

1100

SECRETARIA DE SAÚDE

1101

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2.042

Manutenção das Unidades Básicas de Saúde

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.32

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

200.000,00

 

Fonte de Recursos – 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00

 

ARTIGO 3. º - Fica alterado o Cronograma de Desembolso Mensal conforme alterações previstas supramencionadas.

 

ARTIGO 4. º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis (15.09.2026).

 

AGAMEMNON AUGUSTO ARAÚJO PADUAN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nauany Fernanda Antonio
Código Identificador:0213B549