ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 767/2019
LEI N° 767/2019.
Sumula: Autoriza o Poder Executivo doar bens móveis de propriedade do Município, inservíveis para a Administração Pública, e dá outras providências.
O Prefeito de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, Sr. Hayssan Colombes Zahoui, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Comunidade do Itaqui, o bem móvel de propriedade do Município, inservível para a Administração Pública, compreendido na sucata do veículo Placa KOJ-5848, RENAVAN:0031.790938-0, CHASSI 4088MB904517, Tipo Ônibus, Marca/Modelo Mercedes Benz, Ano de Fabricação 1991.
Art. 2º - A doação de que trata esta lei será realizada sem encargos por parte do donatário, que lhes dará o destino que melhor lhe convier.
Art. 3º - O Poder Executivo tomará todas as medidas necessárias para o atendimento do objetivo da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 19 de novembro de 2019.
HAYSSAN COLOMBES ZAHOUI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alex Luis Barbosa Colombes Rainerte dos Santos
Código Identificador:0219D895