ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 641 2022
LEI Nº 641/2022
DATA: 09/11/2022
Súmula: Autoriza o Poder Legislativo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no Orçamento do município de Boa vista da aparecida- PR, para o exercício de 2022.
A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovará, e eu, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Legislativo municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar para o exercício de 2022 do município de Boa vista da aparecida-PR.
Artigo 2º - Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2022, um crédito Suplementar no valor de R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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01 |
Câmara Municipal |
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01.001 |
Câmara Municipal |
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01.001.01.031.0001.2.001. |
Atividade Operacionais da Câmara Municipal |
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-3.3.90.14.00.00 |
Diária - Civil |
42.000,00 |
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Total Suplementação: |
42.000,00 |
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Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 42.000,00 (Quarenta e Dois Mil Reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
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Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias. |
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01 |
Câmara Municipal |
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01.001 |
Câmara Municipal |
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01.001.01.031.0001.2.001. |
Atividade Operacional da Câmara Municipal |
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- 4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
42.000,00 |
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Total Redução: |
42.000,00 |
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Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 09 Novembro, 2022.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:021C6EB3