ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 314, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.

LEI MUNICIPAL N° 314, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021

 

Súmula: Abre Crédito Especial para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte vinculada a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 86.700,00 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Aumenta valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 051/2017 do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 2º - Aumenta valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 027/2019 de 07 de Maio de 2019, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 08 de Maio de 2019, do exercício de 2020, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados no valor de R$ 86.700,00 (oitenta e seis mil e setecentos reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados do exercício, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 25 de novembro de 2021.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 

Estado do Parana

Suplementacoes e Reducoes Orcamentarias

Mes 11 de 2021

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal: 235

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 10Abre Credito Especial - Excesso de Arrecadacao - Rec. Vinc.

 

 

------ Suplementacoes --

------ Reducoes -------

 

 

No Periodo

No Ano

No Periodo

No Ano

Orgao...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Unidade Orcamentaria: 02.05 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

15

Urbanismo

 

 

 

 

15451

Infra-estrutura Urbana

 

 

 

 

154510009

DESENVOLVIMENTO DE OBRAS E URBANISMO

 

 

 

 

1545100091.019000

LOTEAMENTO SOCIAL VIDA NOVA

 

 

 

 

1622 4.4.90.51.02.00.00

CONSTR. INSTAL. AMPLIAC. E REFORMAS

6.700,00

6.700,00

0,00

0,00

Fonte : 501Receitas de Alienacoes de Ativos

338928 25/11/2021

Credito Especial

6.700,00

 

 

 

 

Credito especial por excesso de arrecadacao para manutencao das atividades desta administracao na Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Urbanismo com recursos de Alienacao de Ativos, e na Secretaria Municipal de Saude com recursos do SUS Estadual.

 

 

 

 

Total Unidade Orcamentaria

6.700,00

6.700,00

0,00

0,00

Total Orgao

6.700,00

6.700,00

0,00

0,00

Orgao...............: 04 SECRETARIA MUN. SAUDE E SANEAMENTO

Unidade Orcamentaria: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10

Saude

 

 

 

 

10301

Atencao Basica

 

 

 

 

103010017

SERVICOS DE SAUDE

 

 

 

 

1030100172.051000

PROGRAMA QUALIFICACAO ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE - APSUS ESTADUAL

 

 

 

 

1618 3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

45.000,00

45.000,00

0,00

0,00

Fonte : 339c/c:244-9 PROGR. ASSIST.FARMACEUTICA CUSTEIO E CAPITAL

338935 25/11/2021

Credito Especial

45.000,00

 

 

 

 

Credito especial por excesso de arrecadacao para manutencao das atividades desta administracao na Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Urbanismo com recursos de Alienacao de Ativos, e na Secretaria Municipal de Saude com recursos do SUS Estadual.

 

 

 

 

1619 3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSO

35.000,00

35.000,00

0,00

0,00

Fonte : 339c/c:244-9 PROGR. ASSIST.FARMACEUTICA CUSTEIO E CAPITAL

338942 25/11/2021

Credito Especial

35.000,00

 

 

 

 

Credito especial por excesso de arrecadacao para manutencao das atividades desta administracao na Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Urbanismo com recursos de Alienacao de Ativos, e na Secretaria Municipal de Saude com recursos do SUS Estadual.

 

 

 

 

Estado do Parana

Suplementacoes e Reducoes Orcamentarias

Mes 11 de 2021

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal: 235

Tipo : 1 - Decreto Ementa: 10

Abre Credito Especial - Excesso de Arrecadacao - Rec. Vinc.

 

 

----- Suplementacoes ---

------- Reducoes -------

 

 

No Periodo

No Ano

No Periodo

No Ano

Orgao...............: 04 SECRETARIA MUN. SAUDE E SANEAMENTO

Unidade Orcamentaria: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Total Unidade Orcamentaria

80.000,00

80.000,00

0,00

0,00

Total Orgao

80.000,00

80.000,00

0,00

0,00

Total Geral

86.700,00

86.700,00

0,00

0,00

 

Resumo Final por Fonte de Recursos

 

----------Suplementacoes -------

----------- Reducoes ------------

Fonte de Recursos

No Periodo

No Ano

No Periodo

No Ano

339 c/c:244-9 PROGR. ASSIST.FARMACEUTICA CUSTEIO E

80.000,00

80.000,00

0,00

0,00

501 Receitas de Alienacoes de Ativos

6.700,00

6.700,00

0,00

0,00

Total Geral

86.700,00

86.700,00

0,00

0,00

FONTE: GOVBR - Planejamento e Orcamento, 25/Nov/2021, 11h e 36m.


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