ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1728/2021, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021
Autoriza o Executivo Municipal a Criar Nova Ação (2.083), e a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Cria Nova Ação 2.083 no Plano Plurianual-PPA, Lei nº 1543 de 17/08/2017, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, Lei nº 1697 de 05/08/2020, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1721 de 10/12/2020, para o Exercício Financeiro de 2021, conforme segue:
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NOVA AÇÃO: 2.083 |
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
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0800 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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0801 |
Fundo Municipal de Saúde |
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1012200342.083 |
Educação - Portaria nº 1.857/2020 - Custeio das Ações e Serviços relacionados ao Combate ao coronavírus – COVID-19 – (Atenção Primária/FMS) |
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Detalhamento da Ação |
Custeio das ações e serviços relacionados à atenção primária à saúde decorrente do coronavírus - COVID-19 - (Portaria nº 1.857/2020 – Ministério da Saude) – Interlocução com as Escolas (Educação). |
Art. 2º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1697 de 05/08/2020, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1721 de 10/12/2020, para o Exercício Financeiro de 2021, no valor de R$ 12.352,00 (doze mil, e trezentos e cinquenta e dois reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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0800 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
SUPERÁVIT FINANCEIRO de 2020 Fonte: 1035 – BB C/C 00025565-3 Repasse através da Portaria 1.857/2020 - EDUCAÇÃO - Coronavírus (COVID-19) |
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0801 |
Fundo Municipal de Saúde |
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1012200342.083 |
Educação - Portaria nº 1.857/2020 - Custeio das Ações e Serviços relacionados ao Combate ao coronavírus – COVID-19 – (Atenção Primária/FMS) |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
12.352,00 |
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TOTAL |
12.352,00 |
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Art. 3º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 2º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos financeiros de 2020), apurado em 31/12/2020, conforme abaixo especifica:
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Código da Receita |
Discriminação da Receita |
Valor apurado em 31/12/2020 |
Valor já utilizado |
Valor a utilizar no presente projeto |
Valor do Superávit Financeiro/ Saldo remanescente |
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SUPERÁVIT FINANCEI-RO (saldo de 2020) Fonte: 1035 |
SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldo de 2020) Fonte: 1035 – BB C/C 00025565-3 Repasse através da Portaria 1.857/2020 - EDUCAÇÃO - Coronavírus (COVID-19) |
12.352,00 |
0,00 |
12.352,00 |
0,00 |
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TOTAIS.....................................R$ |
12.352,00 |
0,00 |
12.352,00 |
0,00 |
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Art. 4º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 12 de fevereiro de 2021.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:02226959