ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1728/2021, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

Autoriza o Executivo Municipal a Criar Nova Ação (2.083), e a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2021.

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Cria Nova Ação 2.083 no Plano Plurianual-PPA, Lei nº 1543 de 17/08/2017, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, Lei nº 1697 de 05/08/2020, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1721 de 10/12/2020, para o Exercício Financeiro de 2021, conforme segue:

 

NOVA AÇÃO: 2.083

CÓDIGO

NOMENCLATURA

0800

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

0801

Fundo Municipal de Saúde

1012200342.083

Educação - Portaria nº 1.857/2020 - Custeio das Ações e Serviços relacionados ao Combate ao coronavírus – COVID-19 – (Atenção Primária/FMS)

Detalhamento da Ação

Custeio das ações e serviços relacionados à atenção primária à saúde decorrente do coronavírus - COVID-19 - (Portaria nº 1.857/2020 – Ministério da Saude) – Interlocução com as Escolas (Educação).

 

Art. 2º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1697 de 05/08/2020, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1721 de 10/12/2020, para o Exercício Financeiro de 2021, no valor de R$ 12.352,00 (doze mil, e trezentos e cinquenta e dois reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0800

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SUPERÁVIT FINANCEIRO de 2020

Fonte: 1035 –

BB C/C 00025565-3

Repasse através da Portaria 1.857/2020 - EDUCAÇÃO - Coronavírus (COVID-19)

 

0801

Fundo Municipal de Saúde

1012200342.083

Educação - Portaria nº 1.857/2020 - Custeio das Ações e Serviços relacionados ao Combate ao coronavírus – COVID-19 – (Atenção Primária/FMS)

3.3.90.30.00

Material de Consumo

12.352,00

TOTAL

12.352,00

 

Art. 3º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 2º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos financeiros de 2020), apurado em 31/12/2020, conforme abaixo especifica:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor apurado em 31/12/2020

Valor já utilizado

Valor a utilizar no presente projeto

Valor do Superávit Financeiro/ Saldo remanescente

SUPERÁVIT FINANCEI-RO (saldo de 2020) 

Fonte: 1035

SUPERÁVIT FINANCEIRO

(saldo de 2020)

Fonte: 1035 –

BB C/C 00025565-3

Repasse através da Portaria 1.857/2020 - EDUCAÇÃO - Coronavírus (COVID-19)

12.352,00

0,00

12.352,00

0,00

TOTAIS.....................................R$

12.352,00

0,00

12.352,00

0,00

 

Art. 4º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 12 de fevereiro de 2021.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:02226959