ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA

Secretaria MUnicipal de Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DECRETO 297/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - DECRETO 297/2026

 

Abre Crédito Adicional Suplementar, altera o PPA e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando as disposições da Lei Municipal nº 4.929 de 12 de dezembro de 2025.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar ao Orçamento Geral do Fundo de Previdência Municipal de Umuarama, aprovado pela Lei Municipal n° 4.929, de 12 de dezembro de 2025, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

 

Art 2º Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, da Fonte 300100 - Reserva de Sobra da Taxa de Administração do RPPS - exercício anterior, no valor de 7.000,00 (sete mil reais), conforme indicado no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto altera as despesas previstas nos anexos das leis Municipais nº 4.928/25 - PPA, a seguir relacionados:

 

I – PPA:

 

a) - Programas e Ações;

 

b) - Demonstrativo por Função;

 

c) - Demonstrativo por Programa;

 

d) - Demonstrativo por Projetos, Atividades e Operações Especiais.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL, em 09 de novembro de 2026.

 

ANTONIO FERNANDO SCANAVACA

Prefeito Municipal

 

ANDREIA DE PAULA GUIMARÃES

Secretária Municipal de Fazenda

 

CLAUDECIR LUIS DE OLIVEIRA

Contador

CRC - PR 058645/0-5

 

ANEXO I

ANEXO AO DECRETO N° 297 DE 09/11/2026

 

Crédito Adicional Suplementar - Inciso I, do art. 41, da Lei Federal n° 4.320/64

 

SUPLEMENTAÇÃO DE DESPESA (APLICAÇÃO)

 

ÓRGÃO: 90. - FUNDO DE PREVID. DOS SERV.M.DE UMUARAMA

 

UNIDADE: 90.001. - FUNDO DE PREVID. DOS SERV.M.DE UMUARAMA

FUNCIONAL

ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

VALOR

09.122.0009.2104

Atividades Administrativas do Fundo de

Previdência

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

300100

 

R$ 7.000,00

 

 

 

 

TOTAL GERAL

R$ 7.000,00

 

TOTAL GERAL

7.000,00

 

ANEXO II

ANEXO AO DECRETO N° 297 DE 09/11/2026

 

Crédito Adicional Suplementar - Inciso I, do art. 41, da Lei Federal n° 4.320/64

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO

EM 31/12/2025

 

DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO

 

DESCRIÇÃO DAS FONTES DE RECURSOS

ATIVO FINANCEIRO

 

PASSIVO FINANCEIRO

SUPERÁVIT FINANCEIRO

 

N° Fonte

Valor

Reserva de Sobra da Taxa de Administração do RPPS - exercício

309.503,62

23.707,65

.300100

285.795,97

Valor utilizado pelo Decreto nº 039/2026

.300100

10.000,00

Valor utilizado pelo Decreto nº 164/2026

.300100

15.000,00

Valor utilizado pelo Decreto nº 176/2026

.300100

20.000,00

Valor utilizado pelo Decreto nº 267/2026

.300100

60.000,00

Valor utilizado pelo Decreto nº 297/2026

.300100

7.000,00

Saldo atual

.300100

173.795,97


Publicado por:
Denise Fernanda Basso da Silva
Código Identificador:0222AB21