ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 690/2023
Lei nº 690/2023
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2023 no valor de até R$853.500,00 (oitocentos e cinquenta e três mil quinhentos reais).
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um crédito Especial no valor de R$ 853.500,00 (oitocentos e cinquenta e três mil quinhentos reais).
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Suplementação |
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06 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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06.003 |
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DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL |
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06.003.12.361.2014.2.027. |
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ENSINO FUNDAMENTAL |
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758 - 3.3.90.30.00.00 |
10401 |
MATERIAL DE CONSUMO |
50.000,00 |
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759 - 3.3.90.39.00.00 |
10401 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
50.000,00 |
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06.006 |
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DIVISÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR |
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06.006.12.361.2015.2.064. |
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TRANSPORTE ESCOLAR - EDUCAÇÃO BÁSICA |
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673 - 3.1.90.11.00.00 |
1026 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
140.000,00 |
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678 - 3.1.91.13.00.00 |
1026 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
3.000,00 |
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681 - 3.3.90.30.00.00 |
1026 |
MATERIAL DE CONSUMO |
90.000,00 |
|
690 - 3.3.90.39.00.00 |
1026 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
50.000,00 |
|
685 - 3.3.90.30.00.00 |
31125 |
MATERIAL DE CONSUMO |
25.000,00 |
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683 - 3.3.90.30.00.00 |
1034 |
MATERIAL DE CONSUMO |
30.000,00 |
|
692 - 3.3.90.39.00.00 |
1034 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
25.000,00 |
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07 |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BRANCO DO IVAÍ |
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07.002 |
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DIVISÃO SERVIÇOS PUBLICOS DE SAÚDE |
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07.002.10.301.2017.2.033. |
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ATENÇÃO PRIMARIA |
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757 - 3.3.90.30.00.00 |
6494 |
MATERIAL DE CONSUMO |
340.000,00 |
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760 - 3.3.90.39.00.00 |
6494 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
50.000,00 |
|
761 - 3.3.90.30.00.00 |
1495 |
MATERIAL DE CONSUMO |
500,00 |
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Total Suplementação: |
853.500,00 |
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Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 853.500,00 (oitocentos e cinquenta e três mil quinhentos reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.
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Excesso de Arrecadação: |
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Receita: |
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Fonte: |
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1.3.2.1.01.01.01.000 |
Remune-ração de Depósitos Bancários Diversos |
500,00 |
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1.7.1.1.51.21.00.000 |
COTA-P-ARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTAS EXTRAORDINÁRIAS - |
283.000,00 |
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1.7.1.3.50.11.00.000 |
PTRIANNCSI-FPEARLÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ATENÇÃO P |
390.000,00 |
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1.7.1.4.50.01.00.000 |
TRANS-FERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - PRINCIPAL |
55.000,00 |
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1.7.1.5.52.01.00.000 |
TRANS-FERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB VAAR - PRINCIPAL |
100.000,00 |
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1.7.2.9.52.01.01.000 |
TRANS-FERÊNCIAS DE RECURSOS DESTINADOS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO |
25.000,00 |
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Total: |
853.500,00 |
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Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 22 de agosto de 2023.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:02235B88