ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.798/2022 - ALTERA O ART. 74 DA LEI Nº. 1.327/2008, DE 4 DE ABRIL DE 2008 (ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MANDAGUARI)

LEI Nº. 3.798/2022

 

Súmula: Altera o art. 74 da Lei nº. 1.327/2008, de 4 de abril de 2008 (Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Mandaguari), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 74 da Lei nº. 1.327/2008, de 4 de abril de 2008 (Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Mandaguari), passa a vigorar com o seguinte teor:

 

“Art. 74. O Profissional do Magistério, ocupante dos cargos de Professor, de Professor de Educação Física e de Educador Infantil pode se afastar do exercício de suas funções, desde que autorizado pelo Chefe do Poder Executivo, respeitado o número de vagas, a qual não será superior a 2% (dois por cento) do quadro total dos Profissionais do Magistério da Rede Municipal de Ensino, para:

I - frequentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo, no País ou no exterior, através de parceria entre o Governo Federal e/ou Estadual, por prazo não superior a 1 (um) ano ou por prazo previsto pelo curso, devendo observar sempre o menor prazo comprovado.

II - cursar Mestrado e Doutorado pelos prazos a seguir, os quais deverão ser devidamente comprovados no momento do requerimento:

a) Até 12 (doze) meses para cursar o Mestrado.

b) Até 24 (vinte e quatro) meses para cursar Doutorado.

 

§ 1º. Os afastamentos dos profissionais dar-se-ão sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo, obedecendo aos seguintes critérios:

I - tenham desempenho condigno, conforme demonstre sua ficha funcional;

II – disponham-se a assinar um termo de compromisso de permanecer em efetivo trabalho na rede municipal de ensino pelo período correspondente ao dobro do afastamento ou devolver o que houver recebido a título de vencimentos, subsídios e vantagens devidamente atualizado pelo IPCA ou outro índice que o substitua;

III – apresentem, no caso de Mestrado e Doutorado, a declaração de matrícula e o projeto de pesquisa a ser desenvolvido e, no caso de curso, documentos comprobatórios de inscrição emitidos por órgãos federativos ou parceiros dos governos federal e/ou estadual;

IV – apresentem, como interesse do Projeto de Pesquisa de Mestrado e/ou Doutorado, temas que sejam favoráveis aos interesses da educação municipal;

V – não apresentem prejuízo à Administração Pública e ao interesse público, o qual será avaliado pelo gestor da respectiva pasta;

VI – sejam, os interessados, servidores estáveis, com no mínimo 5 (cinco) anos de exercício na carreira;

 

§2º. O pedido de afastamento conterá minuciosa justificação de sua conveniência, devendo o interessado comprovar a frequência e o aproveitamento no curso ou seminário realizado e, ao final, apresentar certificado de conclusão do curso.

§3º. Enquanto não cumprido o disposto no inciso II do §1º deste artigo não será concedida exoneração ao profissional, exceto em caso de demissão decorrente de processo administrativo, cujos valores deverão ser descontados no momento da rescisão, devendo os saldos remanescentes e não pagos serem lançados em certidão em dívida ativa, se houverem.

I - durante o período do afastamento e até 2 (dois) anos após a conclusão do Mestrado, curso ou seminário, não será concedia licença para tratar de interesse particular, exceto na hipótese de ressarcimento do que houver recebido a título de vencimentos, subsídios e vantagens, devidamente atualizado pelo IPCA ou outro índice que o substitua;

II - durante o período do afastamento e até 4 (quatro) anos após a conclusão do Doutorado, não será concedia licença para tratar de interesse particular, exceto na hipótese de ressarcimento do que houver recebido a título de vencimentos, subsídios e vantagens, devidamente atualizado pelo IPCA ou outro índice que o substitua.

 

§4º. O profissional do Magistério que se afastou para cursar Mestrado só poderá solicitar novo afastamento para cursar Doutorado, curso ou seminário no país ou no exterior, depois de decorridos, no mínimo, 3 (três) anos do término da licença anteriormente fruída.

§5º. O profissional do Magistério que se afastou para cursar Doutorado, só poderá solicitar novo afastamento para participar de cursos ou seminários no país ou no exterior depois de decorridos, no mínimo, 4 (quatro) anos do término da licença anteriormente fruída.

§6º. O profissional do magistério que solicitou afastamento para frequentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo, no País ou no exterior através de parceria entre o Governo Federal e/ou Estadual, somente poderá solicitar novo afastamento após decorrido 2 (dois) anos do término da licença anterior.

§ 7º. O período de afastamento será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais.

§ 8º. O afastamento de que trata este artigo poderá ser regulamentado por Decreto do Poder Executivo. ” NR

 

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo quinto dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois (25/10/2022).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal  


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:0223F742