ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.489/2020 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2020, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2020 E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2018-2021

LEI N.º 3.489/2020

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2020, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2020 e inclusão no Plano Plurianual 2018-2021 do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

ARTIGO 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2020 (Lei Orçamentária3354/2019), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2020(Lei nº 3270/2019) e inclusão no Plano Plurianual de 2018 a 2021 (Lei nº 3018/2017) e do município de Mandaguari-Pr.

 

ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2020, um crédito adicional especial no valor de R$280.519,18(Duzentos e Oitenta Mil, Quinhentos e Dezenove Reais, e Dezoito Centavos),mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

PPA (Plano Plurianual 2018-2021) e LDO 2020

 

Inclusão

 

07- Fundo Municipal de Saúde

 

Programa: 10.122.0030– PROGRAMA PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA (COVID-19)

Publico Alvo: População em Geral

 

AÇÕES

DESCRIÇÃO:

TIPO ATIVIDADE/ PROJETO

ANO

METAS FÍSICAS

VALOR (R$)

INDICADORES

UN. MEDIDA

QUANT

PA 2205 – Programa para Enfrentamento da Emergência (COVID-19)

A

2020

População Atendida

Pessoas

600

230.000,00

VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2020.............................R$230.000,00

 

08- Secretaria Municipal de Assistência Social

 

Programa- 08.244.0031- COVID 19 no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS

 

Publico Alvo: População em Geral

 

AÇÕES

DESCRIÇÃO:

TIPO ATIVIDADE/ PROJETO

ANO

METAS FÍSICAS

VALOR (R$)

INDICADORES

UN. MEDIDA

QUANT

PA 2212 – Increm. Temporário ao Bloco da Proteção Soc. Especial para Ações de Combate ao COVID-19

A

2020

População em Geral

População Atendida

93

R$16.680,96

PA 2213 – Increm. Temporário ao Bloco da Proteção Soc. Básica para Ações de Combate ao COVID-19

A

2020

População em Geral

População Atendida

1.310

R$ 33.838,22

 

VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2020............................. R$ 50.519,18

 

LOA (Lei Orçamentária Anual 2020)

 

CÓDIGOS

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR R$

07

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

07.001

Fundo Municipal de saúde

 

 

07.001.10.122.0030.2205

Programa para Enfrentamento da Emergência (COVID-19)

 

 

581-4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

1019

R$ 230.000,00

08

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

 

08.001

Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

08.001.08.244.0031.2212

Increm. Temporário ao Bloco da Proteção Soc. Especial para Ações de Combate ao COVID-19 

 

 

990-3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil

1022

R$ 10.000,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações patronais

000

R$ 6.680,96

08.001.08.244.0031.2213

Increm. Temporário ao Bloco da Proteção Soc. Básica para Ações de Combate ao COVID-19 

 

 

1080-3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil

1022

R$ 20.000,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações patronais

000

R$ 13.838,22

Total

R$ 280.519,18

 

ARTIGO 3º - Para atender parte do disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso a anulação parcial de dotação de acordo com Art. 43. § 1º, IIIda Lei nº 4.320/64 no valor de R$ 280.519,18(Duzentos e Oitenta Mil, Quinhentos e Dezenove Reais, e Dezoito Centavos).

 

CÓDIGOS

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR R$

07

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

07.001

Fundo Municipal de saúde

 

 

07.001.10.122.0030.2205

Programa para Enfrentamento da Emergência (COVID-19)

 

 

576-3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1019

R$ 115.000,00

578-3.3.90.32.00.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

1019

R$ 115.000,00

08

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

 

08.001

Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

08.001.08.244.0015.2130

Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

959-3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

000

R$ 20.519,18

08

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

 

08.001

Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

08.001.08.244.0031.2212

Increm. Temporário ao Bloco da Proteção Soc. Especial para Ações de Combate ao COVID-19 

 

 

1083-3.3.90.34.00.00

Outras Despesas de Pessoal Decorrente de Contratos de Terceirização

1022

R$ 10.000,00

08.001.08.244.0031.2213

Increm. Temporário ao Bloco da Proteção Soc. Básica para Ações de Combate ao COVID-19 

 

 

1087-3.3.90.34.00.00

Outras Despesas de Pessoal Decorrente de Contratos de Terceirização

1022

R$ 20.000,00

Total

R$ 280.519,18

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, 05 de novembro de 2020.

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:022BE670