ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 620/2017
DATA: 05 de abril de 2017.
SÚMULA: Revoga a Lei Municipal nº 520/2013, de 28/01/2013, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:-
Art. 1º – Fica revogada a Lei Municipal nº 520/2013, de 28 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a redução da jornada de trabalho semanal máxima dos profissionais de enfermagem para 30 (trinta) horas semanais.
Art. 2º – A jornada de trabalho dos profissionais beneficiados pela Lei revogada pelo Art. 1º, voltará a ser de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º – A remuneração dos profissionais beneficiados pela Lei Municipal nº 520/2013, de 28/01/2013, não sofrerá qualquer espécie de alteração, em decorrência de sua revogação.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 05 dias do mês de abril do ano de 2017.
ANTONIO EDSON KOLACHINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:022EA586