ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.921/2021
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º A Lei Municipal nº 974 de 24 de agosto de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Contenda, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 88. Os recursos a serem dispendidos pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Contenda - IPRECONTENDA, a título de despesas administrativas e de custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do RPPS, serão financiados por meio da Taxa de Administração.
Art. 2º Ficam acrescentados os parágrafos 1º a 8º, no artigo 88, da Lei nº 974 de 24 de agosto de 2005:
§ 1º. A Taxa de Administração será financiada exclusivamente por meio de alíquota de 2% (dois por cento), calculada sobre osomatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos e vinculados ao IPRECONTENDA, apurado no exercício financeiro anterior;e embutida na contribuição mensal patronal do órgão municipal.
§ 2º. O limite dos gastos com as despesas custeados pela Taxa de Administração não poderá exceder a 2% (dois inteiros percentuais) do somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos e vinculados ao IPRECONTENDA, apurado no exercício financeiro anterior, ressalvado o disposto no § 8º.
§ 3º. Os recursos relativos à Taxa de Administração deverão ser mantidos pela unidade orçamentária do IPRECONTENDA por meio de Reserva Administrativa.
§ 4º. Os recursos de que trata o parágrafo anterior serão administrados em contas bancárias e contábeis distintas dos recursos destinados ao pagamento de benefícios.
§ 5º. A Reserva Administrativa será constituída pelos recursos de que trata o § 1º, pelas sobras de custeio apuradas ao final de cada exercício financeiro e dos rendimentos mensais por eles auferidos.
§ 6º. Ao final de cada exercício financeiro será apurado o saldo dos recursos financeiros da receita administrativa não utilizada, podendo esse ser objeto, na totalidade ou em parte, de reversão para pagamento dos benefícios pagos pelo IPRECONTENDA, desde que aprovada pelo Conselho de Administração, vedada a devolução dos recursos ao ente federativo.
§ 7º. A utilização dos recursos da Reserva Administrativa, desde que não prejudique as finalidades de que trata o caput, poderão ser utilizadas somente para:
I) aquisição, construção, reforma ou melhorias de imóveis destinados a uso próprio do órgão ou entidade gestora nas atividades de administração, gerenciamento e operacionalização do IPRECONTENDA;
II) reforma ou melhorias de bens vinculados ao IPRECONTENDA e destinados a investimentos, desde que seja garantido o retorno dos valores empregados, mediante verificação por meio de análise de viabilidade econômico-financeira.
§ 8º. Não serão considerados como excesso ao limite anual de gastos de que trata o § 2º, os realizados com os recursos da Reserva Administrativa, decorrentes das sobras de custeio administrativo e dos rendimentos mensais auferidos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 09 de setembro de 2021.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renan de Oliveira Santos
Código Identificador:02408567