ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL

Secretaria de Ação Social

SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
LEI MUNICIPAL 997/2023

DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara de Vereadores de Corumbataí do Sul aprovou e eu sanciono, promulgo e público a presente LEI:

 

Art. 1º.Fica instituído o "Programa Família Acolhedora", como parte inerente da política de atendimento de Assistência Social de crianças e adolescentes no Município de Corumbataí do Sul.

Art. 2º.O Programa será vinculado à Secretaria Municipal de Ação Social, e executado pela equipe de proteção social especial de alta complexidade, tendo como objetivo:

I - garantir às crianças e adolescentes que necessitem de proteção, o acolhimento provisório por família acolhedora, respeitando o seu direito à convivência em ambiente familiar e comunitário;

II - oferecer apoio às famílias de origem, favorecendo a sua reestruturação para o retorno de seus filhos, sempre que possível;

III - contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar ou colocação em família substituta.

Parágrafo Único - A colocação em família acolhedora de que trata o inciso I se dará através das modalidades de tutela e guarda e são de competência exclusiva do Juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca Barbosa Ferraz.

Art. 3º.O Programa Família Acolhedora atenderá crianças e adolescentes do município de Corumbataí do Sul, que tenham seus direitos ameaçados ou violados (vítimas de violência sexual, física, psicológica, negligência, em situação de abandono e órfãos) e que necessitem de proteção, sempre mediante determinação judicial.

Parágrafo Único - O atendimento a adolescentes dependerá da disponibilidade de acolhimento pelas famílias acolhedoras previamente cadastradas junto à equipe técnica de proteção social especial de alta complexidade

Art. 4º.A criança ou adolescente cadastrado no Programa receberá:

I - com absoluta prioridade, atendimento nas áreas de saúde, educação e assistência social, através das políticas existentes;

II - acompanhamento psicossocial e pedagógico pelo Programa Família Acolhedora;

III - estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com sua família de origem, nos casos em que houver possibilidade;

IV - permanência com seus irmãos na mesma família acolhedora, sempre que possível.

Art. 5º.A inscrição das famílias interessadas em participar do Programa Família Acolhedora será gratuita, feita por meio do preenchimento de Cadastro do Programa, apresentando os documentos abaixo indicados:

I - Carteira de Identidade;

II - Certidão de Nascimento ou Casamento;

III - Comprovante de Residência;

IV - Certidão Negativa de Antecedentes Criminais;

V - Comprovante de renda com apresentação de carteira de trabalho ou contrato de trabalho ou cartão do INSS ou declaração de imposto de renda ou declaração comprobatória de percepção de rendimento;

Parágrafo Único - O pedido de inscrição poderá ser feito à Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual deverá repassar a solicitação para a Equipe Técnica do Programa.

Art. 6º.As famílias acolhedoras deverão comprovar os seguintes requisitos para participar do Programa Família:

I - pessoas maiores de vinte e um (21) anos, sem restrição quanto ao sexo e estado civil;

II - concordância de todos os membros dafamília;

III - residir no município de Corumbataí do Sul - Paraná;

IV - disponibilidade de tempo e interesse em oferecer proteção e amor às crianças e adolescentes;

V - ter, no mínimo um dos responsáveis, vínculo de emprego formal ou demonstrativo de renda fixa;

VI - cadastro no programa Família Acolhedora.

Art. 7º.A seleção entre as famílias inscritas será feita através de:

I - curso de Formação, onde receberão todas as informações sobre o que é serviço de acolhimento, situação de risco e medidas de proteção a crianças e adolescentes;

II - entrevista com a equipe interdisciplinar do programa Família Acolhedora.

III - estudo psicossocial realizado pela equipe técnica do programa Família Acolhedora.

§ 1º. O Estudo Psicossocial envolverá todos os membros da família e será realizado através de visitas domiciliares, entrevistas, contatos e observação das relações familiares e comunitárias.

§ 2º. Após a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão no programa, as famílias assinarão um Termo de Adesão ao programa Família Acolhedora.

§ 3º. Em caso de desligamento do programa, as famílias acolhedoras deverão fazer solicitação por escrito.

Art. 8º.As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação contínua, sendo orientadas sobre os objetivos do programa, a diferenciação com a medida de adoção, a recepção, a manutenção e o desligamento das crianças.

Parágrafo Único - A preparação das famílias cadastradas será feita através de:

I - Orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;

II - Participação nos encontros mensais de estudo e troca de experiência com todas as famílias, com abordagem do Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais relativas à família de origem, relações intrafamiliares, guarda como medida de colocação em família substituta, papel da família acolhedora e outras questões pertinentes;

III - Participação em cursos e eventos de formação.

Art. 9º.A inclusão da criança ou adolescente no programa Família Acolhedora será realizada mediante determinação da autoridade judiciária competente.

§ 1º. Os profissionais do Programa Família Acolhedora efetuarão o contato com as famílias acolhedoras, observadas as características e necessidades da criança ou adolescente e as preferências expressas no processo de inscrição.

§ 2º. A duração do acolhimento varia de acordo com a situação apresentada, podendo ser interrompido por ordem judicial.

§ 3º. As Famílias Acolhedoras atenderão somente duas crianças ou adolescentes por vez, exceto quando se tratar de irmãos.

§ 4º. O encaminhamento da criança ou adolescente ocorrerá mediante "Termo de Guarda ou tutela concedido à família acolhedora", determinado em processo judicial.

Art. 10.A Família Acolhedora tem a responsabilidade familiar pelas crianças e adolescentes acolhidos, devendo:

I - prestar assistência material, moral, educacional e afetiva à criança e ao adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais nos termos do artigo 33, do Estatuto da Criança e do Adolescente;

II - participar de processos de preparação, formação e acompanhamento;

III - prestar informações sobre a situação da criança e do adolescente acolhido à equipe técnica responsável;

IV - contribuir na preparação da criança para a futura adoção, colocação em família substituta ou retorno à família biológica, sempre sob orientação técnica dos profissionais do Programa Família Acolhedora.

Art. 11.Nos casos de inadaptação, a família procederá a desistência formal da guarda, responsabilizando-se pelos cuidados da criança e/ou adolescente acolhido até novo encaminhamento, o qual será determinado pela autoridade judiciária.

Art. 12.A transferência para outra família deverá ser feita de maneira gradativa e com o devido acompanhamento dos profissionais do Programa Família Acolhedora.

Art. 13.A Equipe Técnica prestará acompanhamento sistemático à família acolhedora, à criança acolhida e à família de origem, contando com o apoio dos demais integrantes da rede de abrigos.

§ 1º O acompanhamento às famílias acolhedoras acontecerá na forma que segue:

I - visitas domiciliares;

II - atendimento psicológico;

III - presença das famílias nos encontros de preparação e acompanhamento.

§ 2º. O acompanhamento à família de origem e o processo de reintegração familiar da criança e adolescente será realizado pelos profissionais do Programa Família Acolhedora.

§ 3º. Os profissionais acompanharão as visitas entre criança/família de origem/família acolhedora.

§ 4º. A participação da famíliaa colhedora nas visitas será decidido em conjunto com afamília.

§ 5º. Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a equipe técnica do Programa Família Acolhedora prestará informações sobre a situação da criança acolhida e informará quanto à possibilidade ou não de reintegração familiar, bem como, poderá ser solicitado a realização de parecer psicossocial com apontamento das vantagens e desvantagens da medida, com vistas a subsidiar as decisões judiciais.

§ 6º. Quando entender necessário, a Equipe Técnica prestará informações ao Juiz sobre a situação da criança ou adolescente acolhida e as possibilidades ou não de reintegração familiar.

Art. 14.O término do acolhimento familiar da criança ou adolescente se dará por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família de origem ou colocação em família substituta, através das seguintes medidas:

I - Acompanhamento após a reintegração familiar visando a não reincidência do fato que provocou o afastamento da criança;

II - Acompanhamento psicossocial à família acolhedoraa pós o desligamento da criança, atento às suas necessidades;

III - Orientação e supervisão do processo de visitas entre a família acolhedora e a família que recebeu a criança;

IV - Envio de ofício ao Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Barbosa Ferraz, comunicando o desligamento da família de origem do Programa.

Art. 15.As famílias cadastradas no Programa Família Acolhedora receberão o subsídio financeiro no valor de 01 salário mínimo por criança ou adolescente;

§ 1º As crianças ou adolescentes e as famílias serão encaminhadas para os serviços da rede municipal de atenção e proteção social.

§ 2º Quando a criança ou adolescente for reintegrada à família de origem, havendo necessidade, a família será inserida em programas oferecidos pelo oficial comunitário ou de auxílio à família.

Art. 16.Os recursos humanos para a execução do Programa Família Acolhedora serão disponibilizados pelo Município de Corumbataí do Sul e contarão como no mínimo:

I - um (a) coordenador(a);

II - um (a) assistente social;

III - um (a) psicólogo;

IV - um (a) pedagogo.

Parágrafo Único - Outros profissionais poderão vir a fazer parte integrante da Equipe Técnica, de acordo com a necessidade do Programa.

Art. 17.A equipe técnica tem por finalidade:

I - avaliar e preparar as famílias acolhedoras;

II - acompanhar as famílias acolhedoras, famílias de origem e crianças e adolescentes durante o acolhimento;

III - acompanhar as crianças e adolescentes e famílias nos casos de reintegração familiar ou adoção.

Art. 18.O processo de avaliação do Programa será realizado com a equipe técnica através de reuniões mensais, onde será avaliado o alcance dos objetivos propostos, o envolvimento e a participação da comunidade, a metodologia utilizada e a continuidade do Programa Família Acolhedora.

Parágrafo Único - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Conselho Municipal de Assistência Social e ao Conselho Tutelar acompanhar e verificar a regularidade do Programa, encaminhando ao Juiz da Infância e Juventude relatório circunstanciado sempre que observar irregularidades em seu funcionamento.

Art. 19.As despesas decorrentes desta lei correrão por recursos próprios, complementando se necessário.

Art. 20.Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Município de Corumbataí do Sul, 31 de março de 2023.

 

ALEXANDRE DONATO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jeniffer Silva de Oliveira
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